ATA DA SEXAGÉSIMA PRIMEIRA SESSÃO ORDINÁRIA DA SEGUNDA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 15-8-2002.

 


Aos quinze dias do mês de agosto de dois mil e dois, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a segunda chamada, sendo respondida pelos Vereadores Cassiá Carpes, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, José Fortunati, Juarez Pinheiro, Luiz Braz, Marcelo Danéris e Maria Celeste. Ainda, durante a Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Clênia Maranhão, Dr. Goulart, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Fernando Záchia, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Constatada a existência de quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Na ocasião, face à inexistência de quórum deliberativo, deixaram de ser votadas as Atas da Qüinquagésima Quinta e Qüinquagésima Sexta Sessões Ordinárias. À MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 014/02 (Processo nº 2645/02); pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, 01 Pedido de Providências; pelo Vereador Beto Moesch, os Pedidos de Informações nºs 178, 179, 180 e 181/02 (Processos nºs 2658, 2659, 2660 e 2661/02, respectivamente); pelo Vereador Cassiá Carpes, 02 Pedidos de Providências; pela Vereadora Clênia Maranhão, 01 Pedido de Providências e o Pedido de Informações nºs 182/02 (Processo nº 2671/02); pelo Vereador Fernando Záchia, o Projeto de Lei do Legislativo nº 143/02 (Processo nº 2397/02); pelo Vereador João Antonio Dib, o Pedido de Informações nº 184/02 (Processo nº 2692/02); pelo Vereador João Carlos Nedel, 11 Pedidos de Providências; pela Vereadora Maria Celeste, o Projeto de Lei do Legislativo nº 159/02 (Processo nº 2673/02). Também, foi apregoado o Ofício nº 566/02, de autoria do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre, encaminhando o Projeto de Lei do Executivo nº 054/02 (Processo nº 2678/02). Ainda, foi apregoado Requerimento de autoria do Vereador Marcelo Danéris, deferido pelo Senhor Presidente, solicitando que o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 002/02 (Processo nº 1235/02) seja incluído na Ordem do Dia, nos termos do artigo 81 da Lei Orgânica Municipal. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nºs 467, 469, 482 e 559/02, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre; 055/02, do Senhor José Pereira da Silva, Diretor do Departamento de Gestão do Fundo Nacional de Assistência Social do Ministério da Previdência e Assistência Social; 582/02, do engenheiro Carlos Atílio Todeschini, Diretor-Geral do Departamento Municipal de Água e Esgotos - DMAE. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Luiz Braz relatou encontro ocorrido entre Sua Excelência e colaboradores do Lar Santo Antônio dos Excepcionais, abordando as dificuldades enfrentadas pela entidade para a manutenção do atendimento prestado a crianças portadoras de deficiências que se encontram em estado vegetativo e defendendo a destinação, por parte do Executivo Municipal, de recursos públicos para auxiliar financeiramente essa instituição. O Vereador Sebastião Melo discorreu sobre os debates realizados pela Câmara Municipal de Porto Alegre quanto ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, que estabelece as Diretrizes Orçamentárias do Município para o ano dois mil e três. Também, manifestou-se sobre a proposta de criação do órgão gestor do Sistema Público de Previdência Social dos funcionários do Município de Porto Alegre, salientando a necessidade de que esse processo transcorra com transparência e democracia. A Vereadora Sofia Cavedon discorreu sobre os problemas verificados no sistema público de segurança do Estado do Rio Grande do Sul, mencionando reunião ocorrida entre Sua Excelência e autoridades vinculadas ao tema, relatando as principais conclusões e sugestões obtidas nesse encontro, no sentido de melhorar as condições de trabalho da Polícia Civil e da Brigada Militar e analisando a forma como esse assunto vem sendo debatido pela sociedade. O Vereador João Antonio Dib manifestou-se sobre a instalação de Comissão Especial destinada a avaliar a implantação do Departamento de Previdência dos Funcionários do Município de Porto Alegre, discursando sobre a decisão prolatada pelo Senhor Presidente durante a Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária, a qual fixou em onze o número máximo de integrantes para essa Comissão Especial e aludindo aos efeitos jurídicos acarretados por essa decisão. A seguir, constatada a existência de quórum, foi aprovado Requerimento do Vereador Antonio Hohlfeldt, solicitando Licença para Tratar de Interesses Particulares, no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado empossado na vereança o Suplente Cláudio Sebenelo, informando que Sua Excelência integrará a Comissão de Urbanização, Transportes e Habitação. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Estilac Xavier manifestou-se sobre a situação enfrentadas por funcionários da empresa Melo Martins, que propuseram ações judiciais contra a mesma e, em razão disso, não conseguem trabalhar em outros lugares. Também, referiu-se ao Recurso apresentado pelo Vereador Antonio Hohlfeldt, contra a decisão do Senhor Presidente, que fixou em onze o número de integrantes da Comissão Especial destinada a apreciar a criação do Departamento de Previdência dos funcionários do Município. A seguir, o Senhor Presidente registrou a presença da Senhora Rosa Wolkweis, Diretora Artística do Grupo de Danças Populares Andanças, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, convidando Sua Senhoria a integrar a Mesa dos trabalhos. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Carlos Alberto Garcia prestou sua homenagem ao Grupo de Danças Populares Andanças, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS, historiando a fundação e as atividades desenvolvidas pelo mesmo, no sentido de promover a divulgação de danças folclóricas gaúchas e brasileiras e informando que esse Grupo representou o Brasil em festivais de dança realizados na França. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell externou sua preocupação com a prática ilegal de câmbio nas ruas de Porto Alegre, bem como a atuação irregular de cooperativas de prestação de serviços que não estão devidamente legalizadas. Ainda, analisou os problemas de segurança pública verificados na Cidade, especialmente nas imediações do Morro Santa Tereza e denunciou atividades ilícitas praticadas por empresas de desentupimento sanitário na Cidade. O Vereador Ervino Besson destacou a importância do trabalho desenvolvido pelos cidadãos que se encontram na direção de entidades assistenciais de Porto Alegre, abordando, especialmente, a atuação do Lar Santo Antônio dos Excepcionais. Nesse sentido, referiu-se aos níveis de não-aproveitamento de alimentos, especialmente nas distribuidoras de hortifrutigranjeiros, defendendo a adoção de medidas que garantam menor desperdício e o envio de alimentos a entidades carentes. O Vereador Cláudio Sebenelo teceu críticas à atual situação do sistema público municipal de saúde de Porto Alegre, mencionando as dificuldades enfrentadas pelos cidadãos para a obtenção de atendimento médico, especialmente nos hospitais de grande porte de Porto Alegre e afirmando que o modelo hoje adotado não satisfaz as necessidades da população, face à falta de investimentos na rede primária de saúde e às políticas de centralização do atendimento médico. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, o Projeto de Lei do Legislativo nº 105/02, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e Aldacir Oliboni; em 2ª Sessão, o Projeto de Lei do Executivo nº 050/02, o Projeto de Lei do Legislativo nº 144/02, discutido pelo Vereador João Antonio Dib; em 3ª Sessão, os Projetos de Resolução nºs 024, 089, 090 e 091/02, os Projetos de Lei do Legislativo nºs 135, 142 e 145/02, discutidos pelo Vereador Pedro Américo Leal, 152/02, discutido pelo Vereador Cláudio Sebenelo, 134, 137, 138, 147, 149, 150, 151 e 153/02, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 011/02, o Projeto de Lei do Executivo nº 053/02. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador João Bosco Vaz posicionou-se frente ao tema segurança pública, apontando para a necessidade de haver sugestões que contribuam efetivamente para a solução dos problemas relativos ao assunto. Nesse sentido, lembrou os Projetos de Lei de sua autoria, já aprovados, que tratam do cercamento eletrizado em residências e da existência de detectores de metais em casas de entretenimento noturnas. O Vereador João Antonio Dib relembrou atos exercidos por Sua Excelência, no sentido de fiscalizar ações do Poder Executivo Municipal nesta Legislatura e em Legislaturas passadas. Também, pronunciou-se a respeito de Pedidos de Informações de sua autoria que não receberam resposta e questionou a política de recursos humanos praticada pela Prefeitura, citando o efetivo de estagiários existente na Administração Municipal. O Vereador Fernando Záchia teceu considerações sobre o trabalho que vem sendo realizado pela Comissão Especial para a análise da implantação da Linha 2 do metrô na Região Metropolitana de Porto Alegre. Também, teceu críticas à administração da Empresa Pública de Transporte e Circulação - EPTC - pelo posicionamento adotado quanto à proposta de instalação dessa linha de metrô na Capital. O Vereador Haroldo de Souza analisou o funcionamento de casas legislativas municipais, estaduais e federais, apontando detalhes a serem corrigidos para agilizar o trabalho nesses Parlamentos. Também, contestou os critérios utilizados no Programa de Orçamento Participativo e teceu críticas ao Projeto de Lei do Legislativo nº 153/02 (Processo nº 2585/02), de autoria do Vereador Carlos Pestana, que institui o Dia da Democracia Participativa. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Cláudio Sebenelo, discordando de críticas feitas ao desempenho do Senhor Fernando Henrique Cardoso à frente do Governo Federal, questionou as políticas de saúde adotadas pelo Município de Porto Alegre. Ainda, perquiriu o implemento de projetos que instituem o transporte metroviário em Porto Alegre e promovem medidas tendentes à urbanização da orla do Lago Guaíba. O Vereador Raul Carrion convidou os presentes para a Audiência Pública sobre a Área de Livre Comércio das Américas - ALCA, a realizar-se no dia dezesseis de agosto do corrente, na Casa do Economista do Rio Grande do Sul, discorrendo sobre a importância do evento e da discussão do tema. Ainda, noticiou decisão do Superior Tribunal Federal sobre Ação Direta de Inconstitucionalidade relativa à abertura do comércio aos domingos e feriados. O Vereador Marcelo Danéris, contraditando o pronunciamento efetuado pelo Vereador Cláudio Sebenelo sobre a política municipal de saúde, asseverou que muitos dos entraves nessa área são decorrentes da política administrativa adotada pelo Governo Federal. Também, questionou o projeto econômico desenvolvido pelo Senhor Fernando Henrique Cardoso como Presidente da República e a solicitação de empréstimo feita ao Fundo Monetário Internacional - FMI. A seguir, constatada a existência de quórum, foi iniciada a ORDEM DO DIA e dada continuidade ao processo de votação das matérias acessórias apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02 (Processo nº 2018/02), iniciada durante a Sexagésima Sessão Ordinária. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelo Vereador Luiz Braz, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos acerca das normas regimentais que vedam a utilização da Comunicação de Líder durante a Ordem do Dia e sobre a apreciação de Parecer exarado pela Comissão de Constituição e Justiça, referente a Recurso interposto contra decisão do Senhor Presidente, prolatada durante a Qüinquagésima Sétima Sessão Ordinária, que fixou em onze o número máximo de integrantes da Comissão Especial instituída para analisar o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 001/02 (Processo nº 0692/02), que dispõe sobre o Departamento Municipal de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto Alegre. Também, o Vereador Elói Guimarães, Presidente da Comissão de Constituição e Justiça, procedeu à entrega, ao Senhor Presidente, do Parecer acima referido. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 81, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, por oito votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e Cláudio Sebenelo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Raul Carrion, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. Na ocasião, face Questões de Ordem formuladas pelos Vereadores Marcelo Danéris e Sebastião Melo, o Senhor Presidente prestou esclarecimentos relativos à votação da Emenda nº 82 e sobre a inexistência de prejudicialidade dessa Emenda, em razão da aprovação da Emenda nº 45, todas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02 (Processo nº 2018/02). Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 82, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, por dez votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sebastião Melo e Adeli Sell, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Pedro Américo Leal, Sebastião Melo e Cláudio Sebenelo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Estilac Xavier, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Na oportunidade, o Senhor Presidente registrou a presença dos Vereadores José Luiz Grassel, do PMDB, e Darci de Bastos, do PTB, do Município de Herveiras - RS. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 83, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, por um voto SIM, vinte votos NÃO e três ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sebastião Melo e Juarez Pinheiro, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim o Vereador Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sofia Cavedon e Cláudio Sebenelo e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Elói Guimarães, Nereu D'Avila e Paulo Brum. Na oportunidade, o Senhor Presidente declarou a prejudicialidade da alínea "a", inciso I, artigo 7º, constante na Emenda nº 83, face à aprovação da Emenda nº 44, todas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 84, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, por vinte e dois votos SIM, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Marcelo Danéris e Reginaldo Pujol, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Raul Carrion, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Cláudio Sebenelo. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 86, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, por doze votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sofia Cavedon e Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo e Cláudio Sebenelo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Na ocasião, o Vereador João Antonio Dib manifestou-se sobre os trabalhos da presente Sessão. A seguir, foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 87, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, por sete votos SIM e quinze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Reginaldo Pujol e Maristela Maffei, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Ervino Besson, João Bosco Vaz, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Estilac Xavier, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Após, foi aprovado Requerimento verbal formulado pelo Vereador João Antonio Dib, solicitando alteração na ordem de apreciação da matéria constante na Ordem do Dia. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 160, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, por doze votos SIM e onze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Carlos Alberto Garcia, Cassiá Carpes, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Pestana, Elói Guimarães, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 89, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, por sete votos SIM e dezesseis votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, João Antonio Dib e Juarez Pinheiro, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Haroldo de Souza, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Pedro Américo Leal e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Ervino Besson, Estilac Xavier, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Raul Carrion, Reginaldo Pujol e Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 90, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, por seis votos SIM, treze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, João Carlos Nedel, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador Nereu D'Avila. A seguir, o Senhor Presidente declarou a prejudicialidade da Emenda nº 91, em virtude da rejeição da Emenda nº 90, ambas apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02. Foi votada destacadamente e aprovada a Emenda nº 92, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, por doze votos SIM e dez votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Haroldo de Souza, tendo Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Bosco Vaz, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Foram votadas destacadamente e aprovadas as Emendas nºs 93, 96, 97 e 123, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 130, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, por oito votos SIM e doze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Estilac Xavier, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 131, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, por oito votos SIM e quatorze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Ervino Besson, Estilac Xavier, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 133, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, por dez votos SIM e doze votos NÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Estilac Xavier, João Bosco Vaz, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maristela Maffei, Paulo Brum, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 150, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, por oito votos SIM, doze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pelo Vereador Marcelo Danéris, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Raul Carrion e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Elói Guimarães e Pedro Américo Leal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 152, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, por nove votos SIM e doze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Sebastião Melo, em votação nominal solicitada pela Vereadora Sofia Cavedon, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Ervino Besson, Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Paulo Brum, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Na ocasião, foi aprovada a prorrogação dos trabalhos da presente Sessão, nos termos regimentais. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 153, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, por oito votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sebastião Melo, Carlos Alberto Garcia, Elói Guimarães, Reginaldo Pujol e Raul Carrion, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Beto Moesch, Cassiá Carpes, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Nereu D'Avila, Paulo Brum e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador Pedro Américo Leal. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 154, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, por quatro votos SIM, treze votos NÃO e duas ABSTENÇÕES, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sebastião Melo e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Ervino Besson, João Carlos Nedel, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Estilac Xavier, Haroldo de Souza, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção os Vereadores Cassiá Carpes e Pedro Américo Leal. Na ocasião, o Vereador Marcelo Danéris manifestou-se sobre a autoria dos pedidos de votação em destaque para as Emendas de nºs 152 a 157 e 160, apostas ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 155, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, por oito votos SIM e onze votos NÃO, após ser encaminhada à votação pelos Vereadores Sebastião Melo e Carlos Alberto Garcia, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Ervino Besson, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo e Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 156, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, por oito votos SIM, onze votos NÃO e uma ABSTENÇÃO, em votação nominal solicitada pelo Vereador Sebastião Melo, tendo votado Sim os Vereadores Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Ervino Besson, Luiz Braz, Paulo Brum, Pedro Américo Leal, Reginaldo Pujol e Sebastião Melo, Não os Vereadores Adeli Sell, Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Carlos Pestana, Estilac Xavier, Juarez Pinheiro, Marcelo Danéris, Maria Celeste, Maristela Maffei, Raul Carrion e Sofia Cavedon e tendo optado pela Abstenção o Vereador João Carlos Nedel. Foi votada destacadamente e rejeitada a Emenda nº 157, aposta ao Projeto de Lei do Executivo nº 044/02, após ser encaminhada à votação pelo Vereador Sebastião Melo. Às dezenove horas e vinte e sete minutos, constatada a inexistência de quórum, o Senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelos Vereadores José Fortunati, Carlos Alberto Garcia, João Carlos Nedel, Paulo Brum e João Antonio Dib, este nos termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelos Vereadores João Carlos Nedel e Paulo Brum. Do que eu, João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que, após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pelo Senhor Presidente.

 

 


O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos às

 

COMUNICAÇÕES

 

O Ver. Luiz Braz está com a palavra em Comunicações, por cedência de tempo do Ver. Reginaldo Pujol.

 

(O Ver. João Carlos Nedel assume a presidência dos trabalhos.)

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu tive a oportunidade de almoçar hoje com os meus amigos do Lar Santo Antônio dos Excepcionais. Desde a morte da Dona Élida, eu não tinha tido um contato mais próximo com os amigos lá do Lar Santo Antônio. Eu sei que vários Vereadores aqui são amigos do Lar Santo Antônio: o Ver. João Antonio Dib é um dos amigos, o Ver. Cláudio Sebenelo, que está aqui presente, vários Vereadores são amigos. Só que o que acontece hoje, Ver. João Antonio Dib e Srs. Vereadores, é que, no Lar Santo Antônio, nós temos alguns problemas econômicos que colocam a casa numa situação de dificuldade. E eu acho que nada melhor do que cada um de nós começar a se importar com o Lar. E essa importância não é para que cada um de nós possa dar algum tipo de doação, porque isso também não vai resolver o problema do Lar. Mas eu acredito que nós poderíamos, de alguma forma, conscientizar os nossos segmentos, as pessoas que estão ligadas a nós, da importância de continuarem dando amparo àquele trabalho, que é um trabalho extraordinário, hoje, levado pela D. Bete e o seu esposo, que estão dirigindo o trabalho; pela D. Gessi, que faz um trabalho fantástico; pela D. Nina, pessoas realmente exuberantes, que realizam um trabalho magnífico e que não permitem que aquelas crianças que são excepcionais, vegetativas, fiquem sem assistência. Eles fazem tudo aquilo em prol dos excepcionais, sem receber nenhum tipo de apoio das entidades oficiais – Prefeitura Municipal, Governo do Estado -, quando, na verdade, eu acredito que até o Orçamento deste ano deveria, de alguma forma, privilegiar casas como o Lar Santo Antonio dos Excepcionais e outras casas que cuidam de excepcionais vegetativos.

É um absurdo que entreguemos o problema apenas à missão de algumas pessoas, que, com o seu esforço próprio, acabam fazendo com que uma tarefa que deveria também ser uma tarefa dos Governos, do Estado e Municipal, seja realizada apenas por essas pessoas mais abnegadas.

 

O Sr. João Antonio Dib: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Luiz Braz, eu cumprimento V. Ex.ª pela sua preocupação com o Lar Santo Antônio dos Excepcionais. Penso que V. Ex.ª está lançando a boa idéia de uma verba na proposta orçamentária. V. Ex.ª poderia redigir um documento, que, penso, a totalidade ou pelo menos a maioria dos Vereadores assinaria, pedindo ao Prefeito que dispusesse uma soma qualquer para que o Lar continuasse atendendo esses excepcionais de vida vegetativa. Eu tenho certeza que cada pessoa que um dia lá comparecer vai contribuir para o Lar Santo Antônio.

 

O SR. LUIZ BRAZ: É uma boa idéia, Ver. João Antonio Dib, e eu até acredito no seguinte: Como nós estamos votando a LDO, ela não tem nenhum tipo de vedação para que possamos fazer algum repasse de verbas. E eu não digo que seja apenas para o Lar Santo Antonio dos Excepcionais, já que há também o INAMEX e ainda outras instituições que cuidam também de excepcionais vegetativos e que têm uma grande carência de recursos para fazer frente às suas dificuldades. Mas eu penso que, quando da votação do Orçamento – e aí pediria a ajuda do meu amigo Marcelo Danéris e dos outros Vereadores da bancada situacionista -, nós pudéssemos trabalhar para que algum tipo de recurso, na votação do Orçamento, pudesse já ser destinado para essas casas que dão amparo aos excepcionais. Essas casas estão completamente desprotegidas e, com a crise econômica que se abate hoje em toda a sociedade, um fenômeno que não acontece apenas num setor do País, mas que acontece também na sociedade mundial - há uma crise econômica; a economia mundial precisa ser revista imediatamente -, elas começaram a receber menos recursos; por isso mesmo, precisam receber mais a nossa atenção, principalmente a atenção de nós, Vereadores, como homens públicos, como representantes do conjunto de toda a sociedade, para que possamos dedicar alguma coisa do nosso Orçamento para que, tanto o Lar Santo Antônio, como o INAMEX e outras casas que cuidam dos excepcionais sem vislumbrar nenhum tipo de lucro possam ter ajuda do Poder Público, a fim de que aquelas crianças – entre aspas – excepcionais vegetativos, às vezes com trinta, quarenta anos, possam, de alguma forma, viver melhor. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente em exercício, Ver. João Carlos Nedel; colegas Vereadores e colegas Vereadoras, especialmente o público que nos honra aqui nas galerias da Câmara, hoje teremos, logo em seguida, na Ordem do Dia, uma forte discussão da Lei de Diretrizes Orçamentárias, que embasa o Orçamento e que tem uma série de interrogações que o Governo não responde, uma série de interrogações do ponto de vista da transparência tão propalada pelos continuístas, Governo que, na prática, na verdade, governa como uma “caixa-preta”.

Nós votamos uma Lei, logo atrás, da senha, para que os Vereadores possam ter acesso à execução orçamentária e estamos aguardando. O Secretário André Passos deve estar muito ocupado, por isso não pode contribuir para que a PROCEMPA instale aqui, efetivamente, aquilo que dá acesso à execução orçamentária. Mas vamos continuar essa discussão adiante. Quero aproveitar o restante do tempo para falar sobre a previdência dos municipários. Primeiro, queria perguntar ao querido Ver. Juarez Pinheiro onde ele arruma essas etiquetas para mandar cartas para todos os municipários. Recebi vários envelopes desses e gostaria de saber se estão disponíveis a todos os Vereadores, aos da oposição também, ou se só os Vereadores do Governo têm acesso a essas etiquetas dos funcionários públicos municipais para dizer algumas coisas, que estão mandando neste panfleto aqui, que, na verdade, correspondem à versão do Governo.

A previdência pública é uma conquista, sim, e tem que ser gestada por funcionários e não pela longa manus do Governo, e a lei que passou por esta Casa estabeleceu critérios muito claros para se construir o PREVIMPA. O primeiro deles é que deveria haver, antes de se propor essa lei, uma ampla discussão com todos os segmentos dos municipários. Pelo que tenho ouvido e recebido, a não ser que ele tenha mudado de opinião – e mudar de opinião é bom, porque ouvi desta tribuna, consistentemente, o representante do Fórum das Entidades, o Sr. Rigotti fazendo duríssimas críticas, muito mais duras do que as que este Vereador faz. Pelo que sei, ele ainda não modificou nada daquelas críticas que foram feitas. Portanto, quero crer que, logo após a LDO, o grande tema desta Casa, não tenho dúvida nenhuma, será a questão da previdência. A previdência tem que ser dos municipários, a Prefeitura tem que contribuir com a sua parte, como qualquer outra empresa contribui, como o Zaffari contribui e outras contribuem, mas quem tem que gestar a previdência dos municipários, são os municipários. Essa é uma questão de fundo. Além de a lei estabelecer isso e, portanto, é legal, quem tem que gestar o dinheiro dos municipários são os municipários, que têm quadros extremamente competentes.

Segundo, nós queremos saber, nesse debate, nessa Comissão, como andam as finanças da Previdência, porque não adianta acusar o Montepio e não ter transparência quando gesta a Prefeitura. Queremos saber como está o Fundo da Previdência, a quanto anda, qual é o déficit, qual é o montante, quanto foi arrecadado. Essas questões estão postas e não podem ser postergadas, qual seja, o Governo usou do instrumento, pela primeira vez na história desta Casa, de pedir o Regime de Urgência. É uma faculdade que ele tem. Nunca havia acontecido isso antes. Pediu, e, portanto, esta Casa está logo ali na frente, menos de um mês com este Projeto na Ordem do Dia para votação. E essa discussão não pode ser postergada e não pode ser feita, em nossa avaliação, apenas com os Vereadores, mas especialmente com o conjunto dos servidores, sejam eles ativos ou inativos. Portanto, eu acredito que é uma Pauta importante, que temos pela frente tão logo passe o dia de hoje com a finalização da votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra em Comunicações.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, trato aqui de um tema que tem sido, e parece-me que é importante que seja assim, pela primeira vez, pauta de discussão de toda a sociedade, centro de discussão, inclusive, do momento político em que vivemos, que é a questão da segurança. Nós tivemos ontem um momento muito precioso com o Sub-Comandante da Brigada e com o Delegado-Chefe da Polícia, onde pudemos entender um pouco melhor que mudança está em curso e como é difícil para a sociedade entender essa mudança.

O Rio Grande do Sul está sendo o precursor, vanguarda numa mudança de concepção da polícia, que a democratização da sociedade vinha exigindo, eles nos lembravam que a segurança, por muito tempo, era considerada uma atividade simples, que bastava e exigia boa condição física e coragem para fazer a segurança; boa condição física para enfrentar o bandido, coragem para enfrentar situações. Com a visão dessas duas únicas características, considerando uma instituição e uma função simples, essa instituição nunca teve grandes investimentos, nem informação, nem equipamentos.

A história da segurança é uma história de uma instituição autoritária, uma instituição para repressão, uma instituição que sempre protegeu o Estado e o poder instituído. Com a democratização da sociedade, a sociedade começa a exigir a troca da ação de violência, da ação de repressão pela ação da inteligência. Começa-se a exigir uma polícia a serviço da população, que essa polícia consiga discernir o momento da repressão, o momento em que tem que usar a força, consiga usar o máximo da sua inteligência, inteligência no sentido da tecnologia, da investigação, para atacar realmente o crime organizado, o que gera o crime, o que gera a violência. No entanto, o debate que nós temos tido, infelizmente, aqui no Rio Grande do Sul, é muito rebaixado, é um debate muito medíocre. Um exemplo, nesta semana aconteceu um seqüestro relâmpago, uma novidade em Caxias do Sul, uma menina foi seqüestrada, a família foi chamada, pagou o seqüestro, a menina foi devolvida. Isso em poucas horas; duas horas depois a polícia de Caxias do Sul tinha prendido os oito integrantes de uma quadrilha que começava a fazer esse tipo de crime. Por quê? Porque em Caxias do Sul, assim como em outras cidades do interior, como em toda a serra, como Passo Fundo, como Canela, como em Canoas, e como virá a ser em Porto Alegre, a ação da Polícia Civil e a ação da Brigada Militar estão integradas. Hoje, a Brigada Militar vai à rua, faz a notificação e já gera o processo para investigação na Polícia Civil, os sistemas, nessas cidades, já são sistemas integrados, o grande esforço de integrar a ação, a melhor iniciativa que foi feita foi de integrar os comandos, integrar os sistemas, integrar as ações, transformar a guarda, a nossa ação da Polícia e a ação da Brigada em uma ação integrada com a comunidade, para conhecer os problemas, o funcionamento, a organização da comunidade. A Polícia Civil prendeu cento e cinqüenta e um policiais envolvidos muito mais do que em corrupção, envolvidos diretamente com roubo, diretamente com assalto, extorsão, com tráfico de drogas, mas prendeu com base em processo administrativo. Toda essa mudança que está acontecendo é uma mudança a qual, infelizmente, a sociedade não está tendo acesso, porque, infelizmente, a mídia insiste em tratar apenas daquela forma antiga e ultrapassada a Polícia: que nós temos de ter muito efetivo na rua, força e coragem, que é uma forma superada de uma antiga Polícia desqualificada e que só servia para a repressão. Então, nós precisamos trabalhar com muito mais qualidade, com uma nova concepção de segurança, e Porto Alegre, o Rio Grande do Sul está preconizando uma nova forma, com muita formação, com formação integrada, com uso mais da inteligência do que a mera força e o autoritarismo. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra, em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Valdir Caetano.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a Ordem do Dia de hoje tem quase noventa projetos de lei, sendo que, de 20% deles, dezoito, estão sob a égide malfadada do art. 81, isto é, serão votados sem parecer. Alguns estão na Ordem do Dia sob a égide do art. 81 desde fevereiro deste ano. Portanto, a serenidade com que esta Casa trabalha é algo que impressiona, mas hoje, eu devo dizer que já fiquei um pouco mais satisfeito, já vi que há preocupação com o problema previdenciário dos municipários, já houve manifestação nesse sentido. É verdade que, desde o dia 28 de junho, este Vereador tem tentado instalar a Comissão Especial para tratar do problema, até porque, sendo servidor municipal, sentindo de perto os anseios da coletividade, no período de recesso, solicitei que as entidades dos municipários fizessem a sua manifestação ainda que a Comissão não tivesse sido instalada. No dia 01 de agosto, este Vereador continuou tentando instalar a Comissão, continuou, hoje é 15. Dia 02 de setembro deve estar na Ordem do Dia e, conseqüentemente, trancando todo o trabalho da Câmara Municipal enquanto não for definido o sistema previdenciário dos Municípios, e aí a serenidade da Câmara me preocupa.

Tem havido imensas dificuldades para instalar a Comissão e, até agora, há um problema de quórum para esta Comissão: se são onze, se são treze, se são quinze, tem mais Bancada, quase, do que Vereador, é uma coisa impressionante! E eu estou vendo que nós chegaremos ao dia da votação votando esta matéria da mais alta relevância, da mais alta significação para a vida dos municipários, mas não só para a vida dos municipários, também para a vida da cidade de Porto Alegre, chegaremos à votação sob a égide do art. 81. Mas há Vereadores atentos que, mesmo que não se constitua a Comissão, já estão estudando que emendas serão feitas, já estão auscultando os municipários para que se possa fazer emendas à altura das necessidades dos municipários, para que eles possam, com tranqüilidade, continuar trabalhando como trabalham hoje, porque as informações que vêm de todos os lados, tentando criar dificuldades, são muito, muito grandes. Então, espero que, no início do mês, até por obrigação, até porque não há outra maneira de fazer, saia um projeto de lei à altura das necessidades dos servidores municipais. Os servidores confiam, sim, na Câmara Municipal - eu não tenho dúvida disso -, e nós não podemos fraudar essa confiança que em nós é depositada.

Portanto, os servidores podem continuar trazendo as suas contribuições para os seus Vereadores; escolham o seu Vereador e dêem a ele as suas contribuições para que se possa, por meio de emendas, fazer um Projeto à altura das necessidades, de tal sorte que a segurança seja a tônica, e os servidores possam continuar dando o melhor de si para o serviço desta Cidade, que é tão necessário, tão importante e que não pode ser feito sob tensão, sob pressão, sob uma série de dúvidas.

Portanto, eu começo a ficar satisfeito, as coisas parece que começam a acontecer. Saúde e paz! Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Antonio Hohlfeldt solicita Licença para tratar de Interesses Particulares no dia de hoje.

 

(Obs.: Foi aprovado o Requerimento de Licença do Ver. Antonio Hohlfeldt e dada posse ao Suplente, conforme consta na Ata.)

 

O Ver. Estilac Xavier está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Adeli Sell.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, vou usar o primeiro minuto deste tempo para dar conhecimento a esta Casa de que encaminhei correspondência ao Sr. Hildo Francisco Henz, Diretor-Presidente da REFAP, em razão de uma série de denúncias que chegaram ao meu Gabinete de um conjunto de trabalhadores, que anteriormente prestou serviço a uma empresa chamada Melo Martins, que, por sua vez, faliu, e com os débitos que tinham com essa empresa os funcionários, seus trabalhadores, entraram na Justiça. Eis que, agora, esses mesmos funcionários, quando pretendem ingressar nas obras de ampliação da PETROBRÁS, pelos serviços terceirizados, empresas como a Rotifi, BSS Engenharia, entre outras, os funcionários que, segundo as informações que tive, são oriundos da cidade de Triunfo, Montenegro, Charqueadas, Tabaí, entre tantas outras cidades aqui da Grande Porto Alegre, constituem uma lista, onde, pelo fato de terem tentado buscar seus direitos na Justiça, a respeito da Empresa Melo Martins, que faliu, estão impedidos de serem contratados.

Achamos que isso é indevido e encaminhamos correspondência ao Sr. Hildo Francisco Henz, Diretor-Presidente da REFAP e estamos aguardando o pronunciamento dele para depois tomarmos as medidas devidas.

Mas, Sr. Presidente, eu vou na esteira do pronunciamento do Ver. João Antonio Dib. Vi, agora, com muita satisfação - até peço para o Líder, se puder, me alcançar, por favor, o material da Associação, que na vinda para a tribuna não consegui, o Jornal da ASTEC - Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre. Agradeço muito, Ver. Marcelo Danéris, meu Líder da Bancada.

Nós estamos aqui debatendo e, logo ao terminar o meu pronunciamento, vou-me dirigir para a reunião da Comissão de Constituição e Justiça. Ontem, na ausência do nosso Presidente, fui quem convocou a reunião extraordinária da CCJ para apreciar o Parecer do Ver. Luiz Braz. Daqui a pouco temos que nos encontrar na Comissão, onde o Ver. Luiz Braz é o parecerista da Comissão Especial que vai tratar da autarquia.

A discussão que se estabeleceu aqui e o que está sendo analisado na Comissão de Constituição e Justiça é um recurso à decisão do Presidente, que decidiu que a Comissão Especial deve ser de um terço de membros composta.

A Câmara tem trinta e três Vereadores e a Comissão, então, tem que ter onze, mas há uma interpretação de que tem que ter treze, porque isso respeita a proporcionalidade partidária.

Já estou com o meu voto, Ver. Luiz Braz, caso seja vencido, em separado, contra o seu Parecer. Já conheço a sua tese e questiono o fato de que uma Casa que tem treze partidos e uma disposição expressa do Regimento, que diz que uma Comissão tem que ter onze, a Bancada do Partido dos Trabalhadores, que tem nove Vereadores, tenha um representante.

 

O Sr. Luiz Braz: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Estilac Xavier, o art. 5.º da Constituição diz que todos são iguais perante a lei. Esse “todos são iguais” significa que todas as pessoas são iguais. As pessoas são pessoas jurídicas e pessoas físicas. Os partidos políticos são pessoas jurídicas e elas se igualam aqui neste Plenário, independente do seu tamanho, porque senão o direito das minorias, tão defendido por V. Ex.ª em outras ocasiões, realmente cairia por terra. Eu espero que V. Ex.ª se lembre da defesa dos direitos da minoria que o Vereador faz muitas vezes.

 

O SR. ESTILAC XAVIER: Agradeço o seu aparte, ele ilustra. Eu vou pedir as cópias taquigráficas, Sr. Presidente, deste pronunciamento, porque vou ingressar agora à tarde no Tribunal Regional Eleitoral, pedindo que, com base nessa manifestação, o direito de televisão dos candidatos, inclusive do meu candidato, seja igual para todos. Não é isso, nós estamos tratando de proporcionalidade, nós estamos tratando de representação. É evidente que, se assim fosse, Ver. Luiz Braz, não teria nem sentido a Casa ter Bancadas de seis, de quatro, de dois ou de três Vereadores. O seu argumento é um sofisma, parte de uma premissa falsa para chegar a uma conclusão.

Nós vamos debater o assunto na Comissão de Constituição e Justiça, que já está convocada. Eu quero aqui divulgar, faço questão de divulgar, que a Associação dos Técnicos de Nível Superior do Município de Porto Alegre, numa entrevista com esse ilustre cidadão, funcionário da Administração Pública de Porto Alegre, Sr. Adalberto Pio de Almeida, fez uma longa entrevista expondo os trabalhos da Associação, e referindo-se à questão da autarquia, dizendo que autarquia pública é seguro contra a corrupção.

Eu parabenizo a publicação, de fato é um caminho importante. Aqui tem manifestação de pessoas sérias, envolvidas com um trabalho que se quer concluir com a Comissão Especial, com os prazos que temos até o dia 6 de setembro. Agradeço, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Temos a grata satisfação de receber o Grupo Andanças, da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, que representou o Brasil na França fazendo apresentações do folclore do Rio Grande do Sul e do Brasil. Com muito prazer, convido a Professora Rosa Volkweis para compor a Mesa.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Prezado Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. João Carlos Nedel; prezada Profª. Rosa Volkweis, Diretora Artística do Grupo Andanças; prezado Prof. Clóvis Rocha, Diretor do Grupo Andanças; prezados bailarinos Denise Soares, Luís Fernando Mengue e Maurício Durajski; prezado Diretor de Música Mauro de Melo, quero salientar a alegria da cidade de Porto Alegre em receber o grupo genuinamente gaúcho que, no mês de julho e até a semana passada, esteve representando o Brasil na França.

Queremos ressaltar alguns detalhes importantes desse grupo. Ele foi criado na Faculdade de Educação Física da Universidade Federal do Rio Grande do Sul, em 1999, e tem realizado apresentações em diversos lugares, em diversos eventos aqui no Rio Grande do Sul.

Um detalhe importante: esse grupo foi convidado para representar o Brasil na Coréia, por ocasião da Copa do Mundo. Porém, por falta de patrocínio, não se efetivou a representação, embora tenha sido feito um trabalho árduo de busca de patrocínio. Assim, infelizmente, o grupo não pôde estar presente.

O governo francês, por meio de vários festivais que realiza no mês de julho, levou esse grupo. E esse grupo teve a oportunidade de mostrar um pouco do trabalho artístico e cultural, não só do Rio Grande do Sul, mas de todo o Brasil. Eles mostram que aqui não se faz só carnaval e que o talento musical e os diversos ritmos devem ser apreciados. Foi isso que esse grupo fez nesse festival de dança, no qual esteve representada a grande maioria dos países de todo o mundo.

Queremos ressaltar que dezenove componentes, entre músicos e bailarinos, tiveram a oportunidade de mostrar o folclore, com suas músicas, danças e trajes, como o gaúcho, o samba, o frevo, o forró e a capoeira.

Eles embarcaram no dia 1.º de julho para Paris e retornaram na semana passada, chegando em Porto Alegre no dia 9 de agosto. Participaram de alguns festivais. Primeiro, foram à cidade de Voiron, depois participaram do Festival de Nimes, com recepção do Prefeito e demais autoridades da cidade; depois participaram do Festival de Tournus e no dia 26 nos shows de Castelo de Monteseveroux.

Entre o período de um festival e outro, tiveram a oportunidade de apresentar o seu talento para os franceses em diversos municípios limítrofes ao local do festival.

Então, em nome não só do Partido Socialista Brasileiro, mas, vou-me permitir, em nome dos trinta e três Vereadores e da cidade de Porto Alegre, quero agradecer a esse grupo jovem, de apenas três anos, mas um grupo adulto que tem levado aquilo que temos de melhor em termos de música folclórica. Temos certeza de que a cada ano esse grupo estará mais forte, representando o nosso Município, o nosso Estado e o nosso País em diversas oportunidades.

Mas queremos também ressaltar a necessidade de apoio cultural para esse tipo de evento, porque ele precisa de recursos. Talento não falta aos nossos bailarinos, aos nossos músicos; eles precisam de apoio cultural e financeiro de quem possa subsidiá-los. Portanto, queremos, mais uma vez, agradecer ao Prof. Clóvis, à Prof.ª Rosa e aos bailarinos e músicos pela presença. Como porto-alegrenses estamos agradecidos por aquilo que vocês têm feito em nome da nossa Cidade, do nosso Estado e do nosso País. Muito obrigado ao Grupo Andanças. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Aldacir Oliboni.

 

O SR. ADELI SELL: Meu caro Presidente, em exercício, Ver. João Carlos Nedel, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, nós queremos levantar algumas questões que consideramos extremamente importantes para a nossa Cidade. Primeiro, estamos de olhos atentos e preocupados com algumas situações que ocorrem em nossa Cidade, em nosso Estado e no País afora.

Queremos registrar aqui, mais uma vez, como registramos de outra feita, a atividade ilegal realizada por cambistas em rua do Centro de Porto Alegre, atividade ilegal, que já comunicamos ao Banco Central e esperamos providências.

Segundo, denunciamos aqui várias vezes, já fomos à Delegacia Regional do Trabalho discutir e levantar a questão da atividade ilícita e ilegítima de certas cooperativas que nós denominamos de “gatoperativas”, falsas cooperativas que ludibriam os seus trabalhadores, não pagam tributos, são de fato empresas “laranjas” e várias delas de empresários falidos que já deram calotes em outros tantos e que ainda funcionam na nossa Cidade. Não será por falta de aviso. Avisamos por escrito e já dissemos desta tribuna uma dúzia de vezes.

Terceiro, estamos preocupados com a situação de insegurança no morro Santa Teresa, Nossa Senhora do Brasil e redondezas. Todos leram, na semana passada, a respeito da morte daquele que consideravam, ou a polícia considerava, o chefe do tráfico na região. Escolas pararam as suas aulas esta semana e parece que hoje houve um novo movimento nesse sentido de ameaças, porque nós sabemos que as vinganças estão em curso. Felizmente, e aqui faço um registro, contamos com a preocupação da nossa Brigada Militar, que, nesses casos, em vários momentos, e, inclusive, na região, tem agido. Ainda falta muito, porque a situação é muito grave e nós estamos atentos e de olho nessa situação.

Nós queríamos também chamar a atenção para que a população faça fiscalização. Alguém me perguntava: “O que eu faço com os caminhões que fazem argamassa para construção de edifícios, por exemplo, e saem espalhando essa argamassa pelas ruas da Cidade?” É simples, cidadãos e cidadãs de Porto Alegre: anotem a placa do caminhão, porque há legislação sobre isso, está no Código de Limpeza do Município, não pode fazer.

Queremos chamar a atenção para algumas empresas que fazem trabalho de desentupimento de fossas. Temos denúncias, estamos atrás, estamos vigilantes de que fazem a retirada desse material sanitário, muitas vezes, tremendamente infectado, numa rua e num terreno atrás do Porto Seco.

Nós estamos levantando, aqui, um conjunto de questões que envolvem muito mais a nossa atitude diante das coisas erradas que acontecem. Existe a legislação, na dúvida, é preciso perguntar, e tudo aquilo que se acha errado deve ser denunciado.

Portanto, eu levanto, aqui, um conjunto de temas, e vou levantar outros tantos para mostrar, senhoras e senhores, o quanto nós temos que estar vigilantes por causa dessas questões.

É preciso também retomar um tema que debatemos muito aqui, porque gerou alguma confusão, sobre uma legislação que nós estamos propondo. Eu vou voltar ao tema, porque nós queremos fiscalização e queremos soluções. Mas não é um problema, necessariamente, da Prefeitura – também é, porque a FASC cuida disso, tem atividade e há um serviço inclusive durante o final de semana de atendimento a meninos e meninas de rua -, mas, no Bairro de Ipanema, nós sabemos que quem faz, de fato, o ilícito é o vendedor de bebidas alcoólicas na orla do rio, e o Conselho Tutelar da Microrregião-6 nada fez, nada faz, apesar de ter todas as informações por escrito enviadas por este Vereador. Estamos de olho! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Ervino Besson está com a palavra, em Comunicações, por cessão de tempo do Ver. Almerindo Filho.

 

O SR. ERVINO BESSON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias, pessoas que nos assistem pela TV-Câmara, quero saudar todos. O Ver. Luiz Braz, no seu pronunciamento desta tribuna, com muita propriedade, falou a respeito do Lar Santo Antônio. Tenho dito algumas vezes, e torno a repetir, que o maior perigo do mundo é o cansaço dos bons. Mas, graças a Deus - temos que agradecer a Deus -, ainda existem pessoas com esse espírito de humanidade, como essas que cuidam das crianças do Lar Santo Antônio, na INAMEX, e em outras instituições que conhecemos, onde existem essas abnegadas pessoas, com esse espírito de caridade tão humanitário, que fazem esse trabalho gratuitamente.

Sabemos, porque eu também tenho visitado algumas vezes o Lar Santo Antônio, assim como a INAMEX e outras instituições, da triste realidade nestas casas, e instituições que prestam esse relevante trabalho a nossa sociedade, que enfrentam extremas necessidades para o sustento das pessoas que são lá assistidas. Por que digo isso? Quando fui diretor da CEASA, por várias vezes as sobras daquelas mercadorias, principalmente frutas, eu mandava para as instituições de caridade. Centenas e centenas de quilos que eram reaproveitados, e essas instituições recebiam essas mercadorias.

Numa pesquisa feita há pouco tempo, inclusive, nós temos algumas linhas de produtos em que há uma perda de 30 a 34%, como é o caso da banana, e mais algumas qualidades de frutas. E essas instituições muitas vezes não têm uma fruta para esses doentes.

V. Ex.ªs sabem qual é a perda do Chile, que é um grande exportador de fruta do mundo? Quatro por cento! E a perda nossa, como já disse, de algumas qualidades, supera os 30%! Portanto, isso tem de ser revisto. Em um país como o nosso, que produz alimentos, algumas qualidades em grandes quantidades, não podemos, de forma nenhuma, aceitar que esses produtos acabem indo para o lixo e que essas instituições de caridade sofram essa dificuldade para fazer o sustento e ter condições de colocar algumas frutas do dia-a-dia para essas pessoas que estão nessas casas de saúde e nos nossos asilos.

Portanto, Sr. Presidente e Srs. Vereadores, o Ver. João Antônio Dib, numa intervenção, colocou muito bem: todas aquelas pessoas que fizerem uma visita ao Lar Santo Antônio, à INAMEX e em outras tantas que existem nesta Cidade, jamais se negarão, não temos dúvida, em estender as suas mãos para dar uma ajuda, de qualquer forma. Temos certeza de que será de grande valia.

Ao terminar, peço a Deus que dê muita saúde para essas pessoas abnegadas que, graças a Deus, ainda existem, que fazem esse trabalho para essas pessoas que tanto necessitam de calor humano. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra em Comunicações.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, um pouco antes desta crise mundial, que faz com que as tempestades financeiras abalem países e que não se tenha qualquer tipo de segurança em relação ao futuro econômico dos países do mundo inteiro, nós alertávamos, e esta Casa alertou um sem-número de vezes e clamou por melhores condições na área da Saúde.

As Audiências Públicas estão evidenciando cada vez mais a definitiva incapacidade deste modelo torto, arrevesado e, principalmente, aberrante, que se torna a política municipal de saúde da cidade de Porto Alegre. Política esta que faz com que a grande maioria dos seus usuários procurem o sistema pela porta de saída e não pela porta de entrada. Ainda não temos, ainda não existe o atendimento primário razoável na cidade de Porto Alegre. Bolsões de populações de trinta, quarenta, cinqüenta mil pessoas estão sem atendimento primário. Isso realmente é, talvez, uma das maiores dificuldades que a população de Porto Alegre enfrenta para ter acesso à saúde, especialmente, porque ficam os profissionais dessa área mandando, para postos inexistentes, pacientes existentes. E isso se agrava cada vez mais na cidade de Porto Alegre, pois não houve um projeto, não houve um plano, não há como se estabelecer um vínculo entre população, pacientes e médicos. Pois é exatamente a isso que se chega à conclusão quando eu convido a população de Porto Alegre a constatar isso em uma visita dos Srs. Vereadores e da população de Porto Alegre, das pessoas que se interessam pelo assunto, às emergências dos hospitais de Porto Alegre. Estabeleceu-se em todas elas um verdadeiro caos, uma verdadeira guerra civil. São hospitais de campanha, onde só a dedicação dos profissionais da área da saúde repõe algumas coisa de dignidade e de melhora nas relações humanas. É só visitar a emergência do Hospital Conceição, onde as pessoas ficam em macas no corredor, agora não há mais corredor, tal o número de macas. Não existe mais corredor, eles estão trancafiados, congestionados por um grande número de macas, porque a maioria dessas pessoas que precisa de internação hospitalar é obstaculizada por outra metade, não tão grande, que não precisaria de hospitalização se tivesse o seu vínculo médico. É exatamente isso que nós estamos constatando no Hospital de Clínicas, no Hospital Presidente Vargas, no Hospital Conceição, e nesses hospitais que suportam - sustentados pelo Governo Federal - todo o problema social que existe na cidade de Porto Alegre, e, durante todos os períodos legislativos, todos os Vereadores se referiram a esse problema, a esse caos, a essa sem-solução constrangedora situação de pacientes que têm direito à saúde e o seu direito não é reconhecido pelo Governo Municipal, que não se estruturou, que não fez a rede adequada de atendimento primário e que hoje carece, em todos os pontos de vista, não só da rede primária, bem como enfrenta as conseqüências da ausência ou insuficiência de uma rede primária, isto é, o gravame, nas outras instâncias de atendimento, onde o paciente passa a ser alguma coisa descartável, passa a ter um atendimento desumano e passa a chegar no sistema pelas emergências e não pelos postos de saúde.

Pois é exatamente isso que nós queremos, cada vez mais, destacar, pinçar e mostrar à população de Porto Alegre, como nós vimos fazendo desde o primeiro dia que somos Vereadores nesta Cidade, isto é: a ausência ou a insuficiência de uma política municipal de saúde. Isso é responsabilidade do processo administrativo e nem tanto a falta de verba, não, muito mais. E, por falar em verbas, ontem e hoje, está publicada no espelho de nossos boletins a chegada de suportes importantes, na área social e na área da saúde, de dinheiro por parte do Governo Federal. E isso é feito quase que diariamente, e isso sustenta a Prefeitura de Porto Alegre e suas políticas, muitas vezes arrevesadas, muitas vezes erradas. Inclusive, no que se refere à área da saúde, Ver. João Antonio Dib, eu tenho certeza de que eu tenho a concordância do Ver. Aldacir Oliboni – ele, que conhece profundamente esse assunto -, quero registrar que há uma insuficiência completa nessa na área, e concluímos isso pelos problemas gravíssimos que vemos nas emergências, conseqüência da falta de atendimento primário, responsabilidade direta da Secretaria da Saúde, do Sr. Prefeito Municipal e, principalmente, da Administração, em conjunto com o Partido dos Trabalhadores, que, muito proximamente, terá, por suas mazelas, por suas incompetências, por suas incapacidades, de ceder lugar a um outro governo, a uma outra forma de gerenciar a coisa pública, especialmente no que se refere a minha área, essa área da saúde, tão doída, tão sofrida e tão delicada e que é vista dessa forma atabalhoada e incompetente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Passamos à

 

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

 

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

 

1ª SESSÃO

 

PROC. 1729/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 105/02, de autoria do Ver. Dr. Goulart, que autoriza a instalação e o funcionamento de Grupos Escoteiros nas modalidades Básica, Ar e Mar, nas escolas mantidas pelo Município de Porto Alegre. Com Substitutivo nº 01, de autoria dos Vereadores  Dr. Goulart e Aldacir Oliboni.

 

2ª SESSÃO

 

PROC. 2153/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 050/02, que revoga o parágrafo único do art. 62 da Lei nº 6.203, de 03 de outubro de 1988, com redação alterada pelo art. 1º da Lei nº 6.412, de 09 de junho de 1989 e o § 2º do art. 65 da Lei nº 6.310, de 28 de dezembro de 1988, altera o § 2º do art. 64 da Lei nº 6.253, de 11 novembro de 1988, alterado pelo art. 1º da Lei nº 6.410, de 09 de junho de 1989, e dá outras providências. (gratificação/tesoureiros do DMAE e outras autarquias)

 

PROC. 2451/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 144/02, de autoria do Ver. João Antonio Dib, que inclui inciso IV no art. 2º da Lei nº 6.806, de 21 de janeiro de 1991, que dispõe sobre o estacionamento de veículos nas vias e logradouros públicos de uso comum, onde for permitido e nas áreas urbanas pré-determinadas.

 

3ª SESSÃO

 

PROC. 0069/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 024/02, de autoria do Ver. Haroldo de Souza, que concede o Prêmio de Educação Thereza Noronha à Professora Rosaura Rabello Marques.

 

PROC. 2299/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 134/02, de autoria da Ver.ª Maria Luiza, que autoriza o Executivo Municipal a implantar creche comunitária para atendimento de crianças de zero a seis anos portadoras do vírus HIV.

 

PROC. 2306/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 135/02, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que concede o título honorífico de Cidadão de Porto Alegre ao Doutor Pedro Pablo Komlós.

 

PROC. 2326/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 137/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Bruno Hafner um logradouro não-cadastrado, localizado no Loteamento Moradas da Hípica.

 

PROC. 2330/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 138/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Domingos José Poli um logradouro público não-cadastrado, localizado no Bairro Restinga.

 

PROC. 2355/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 089/02, de autoria do Ver. Reginaldo Pujol, que altera a Resolução n.º 1.344, de 24 de junho de 1997, que institui o Prêmio Mérito Sindical, a ser concedido anual e individualmente.

 

PROC. 2387/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 142/02, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que altera a Lei n.º 8.780, de 9 de outubro de 2001, que denomina Rua Jorge Furtado um logradouro  não-cadastrado, localizado no Bairro Rubem Berta.

 

PROC. 2398/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO Nº 011/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, que revoga o inciso VII, o § 3º do art. 115 e a alínea “d” do inciso VIII do art. 128 da Lei Complementar nº 284, de 27 de outubro  de 1992, e alterações posteriores, com a redação dada pela Lei Complementar nº  429, de 14 de maio de 1999. (Código de Edificações de Porto Alegre)

 

PROC. 2402/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 090/02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que altera a Resolução n.º 1.252, de 19 de setembro de 1994, que institui o “Troféu Destaque Mário Quintana”.

 

PROC. 2409/02 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 091/02, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que concede o título  honorífico de Cidadão Emérito de Porto Alegre ao Frei Achylles Nichele Chiappin.

 

PROC. 2479/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 145/02, de autoria do Ver. Pedro Américo Leal, que denomina Marina Municipal Comodoro Edmundo Soares a marina localizada na Ponta do Gasômetro, no Centro.

 

PROC. 2491/02 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 053/02, que declara de utilidade pública a Associação Instrutora da Juventude Feminina – Centro Educacional São Carlos.

 

PROC. 2519/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 147/02, de autoria do Ver. Nereu D’Avila, que denomina Rua Romildo Bolzan  o logradouro público cadastrado, localizado no Loteamento Colinas de São Francisco.

 

PROC. 2548/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 149/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Walter Erwig Filho um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. 2550/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 150/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Avenida Homero Guerreiro um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. 2562/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 151/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Sadi Nejar um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. 2568/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 152/02, de autoria do Ver. João Carlos Nedel, que denomina Rua Ribeiro Hudson um logradouro público cadastrado, localizado no Bairro Sarandi.

 

PROC. 2585/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 153/02, de autoria do Ver. Carlos Pestana, que institui o Dia da Democracia Participativa.

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, a vida é uma sucessão de momentos, a vida é uma sucessão de lembranças. E hoje olho aqui o Projeto de Lei dos Vereadores Dr. Goulart e Aldacir Oliboni e me transporto ao passado, à minha infância, às coisas que desejei, às coisas que não consegui. Queria luvas de couro, queria galochas, queria jaqueta de couro, queria chapéu, entre tantas outras coisas, mas uma delas que queria, e queria muito, era ser escoteiro. Mas, para ser escoteiro, tinha que comprar roupa de escoteiro e eu não podia, então não fui escoteiro. E hoje os dois nobres Vereadores estão apresentando uma proposição para que as escolas do Município tenham grupos de escoteiros básicos, escoteiros do ar e escoteiros do mar. Já ficaria muito satisfeito se o Prefeito sancionasse, depois, grupos de escoteiros básicos, porque os escoteiros se preocupam com Deus, com a pátria e com o próximo, isso vale dizer: escoteiro tem solidariedade. E solidariedade é uma das coisas que mais falta no mundo em que vivemos, neste mundo muito ingrato em que vivemos, que tem tantas coisas boas que, se houvesse um pouquinho mais de solidariedade, teríamos paz, teríamos saúde, teríamos tranqüilidade, educação, habitação, teríamos tudo. Mas falta solidariedade. Portanto, deve estar faltando, Ver. Aldacir Oliboni, muito mais escoteiros no mundo. Se o mundo tivesse mais escoteiros, nós teríamos, por certo, um mundo muito mais solidário, portanto, um mundo mais feliz. Por isso cumprimento os dois Vereadores, ainda que eu imagine que o Prefeito não vai sancionar. Mas espero que a Câmara aprove e que o Prefeito sancione.

Há alguns dias, encontrei o meu amigo Tavares, jornalista do Correio do Povo, e ele me colocou uma idéia que transformei em projeto de lei, que é sobre os parquímetros. Eu já falei ontem. Hoje está no segundo dia de Pauta, e eu vou repetir. O parquímetro foi pensado há muito tempo nesta Cidade. Há mais de trinta anos, eu tive um projeto de instalação de parquímetros rejeitado, porque, naquela época, o parquímetro seria instalado na Cidade para fazer com que o trânsito fluísse com muito mais segurança e com muito mais celeridade, não apenas como uma fonte de receita, como está acontecendo hoje. O parquímetro seria instalado em áreas centrais e não em áreas residenciais. Mas hoje Porto Alegre mudou, e o Tavares lembrava-me que seria necessário e essencial que houvesse uma segunda via do ticket para que o contribuinte que pagou para estacionar - só que paga mais caro do que pagava antes, quando não havia parquímetros, paga exatamente o dobro - tenha um comprovante de que ele estacionou e pagou o estacionamento e possa lembrar da hora e do minuto em que ele estacionou, para não ser punido com uma multa tola, desnecessária, mas que existe. Ao mesmo tempo, quem paga estacionamento tem de ter o seu veículo assegurado, e a forma de buscar ressarcimento, quando o seu veículo for furtado, é ter um documento mostrando que, naquele dia, naquela hora, naquele local, estava estacionado o carro, e a empresa que cuidava do estacionamento permitiu que ele fosse roubado. Espero que o Projeto seja aprovado. Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): Este Vereador estaria com a palavra para discutir a Pauta, mas desiste. O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, eu queria cumprimentar o Ver. João Carlos Nedel pelo magnífico Projeto dando o nome de Ribeiro Hudson, que foi uma das grandes figuras da cidade de Porto Alegre, a uma rua. José Carlos Ribeiro Hudson era a fotografia do talento, da postura, da dignidade e, principalmente, da inspiração das coisas do Rio Grande e da nossa Cidade. Eu queria dar ênfase à exposição de motivos tão bem escrita pelo Ver. João Carlos Nedel, e lembrar que conheci Ribeiro Hudson pessoalmente, privei da sua amizade, uma das grandes inteligências do Rio Grande do Sul. As ruas contam a história da Cidade; Ribeiro Hudson morava no Menino Deus, na Rua Barbedo, era um poeta, talvez dos mais raros. Há pouco menos de dois anos, ele estava aqui, nesta Casa, autografando seu livro chamado “Ronda dos Ventos”, onde ele definia um por um os tipos de ventos, as formas, as localizações, especialmente as orientações dos ventos, como se falasse de coisas físicas, sólidas e concretas. Pois o vento para ele não era uma abstração, o vento falava, o vento pensava, o vento tinha vida. Pois foi essa vida, coroada de tantos êxitos e de tanta competência, que fez com que passasse para o papel... E eu gostaria de pedir licença ao Ver. João Carlos Nedel para ler o final da sua exposição de motivos. A primeira delas é dedicada à cidade de Porto Alegre.

(Lê.) “Lá vai Porto Alegre andando no tempo, sorrindo para o tempo, inquieto, que passa, alheio à paisagem, alheio à beleza dos seus paradouros e à poesia da tarde, que louva o seu rio. Ao ver Porto Alegre de ocultos tesouros, o pampa, enlevado de amores, sorriu.” Essa é uma maravilha de poesia que retrata a nossa Cidade com tanta fidelidade, o seu tempo, o sorriso desta cidade-sorriso é também explicado em sopro de minuano.

Eu tive uma polêmica pública com Flávio Alcaraz Gomes sobre a orientação, ou seja, de que ponto cardeal vinha o minuano, e eu afirmava que era do sudoeste e trazia como referência o dicionário do Aurélio, pois Ribeiro Hudson dá-nos a solução dessa polêmica, e quem ganhou foi o Flávio Alcaraz. “Sopra do oeste para o leste, e não do sul” - como eu dizia –, “como pensam. Suas fontes se condensam no oceano Pacífico, de lá, da orla praieira, escalando a cordilheira, reponta um frio de renome, jamais altera a estampa e cruza gelando o pampa e perde-se ao sul do cone.” Esse é um pequeno exemplo dessa riqueza de figura que foi Ribeiro Hudson, que faleceu no dia 18 de setembro de 2001. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): O Ver. Pedro Américo Leal está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Ex.mo Sr. Presidente em exercício, Srs. Vereadores, eu não uso a Pauta, não porque a desmereça ou tenha a impressão de que os meus colegas não possam fazer projetos que me detenham a atenção e que eu tenha de me pronunciar sobre eles, é que penso que a Pauta deve ser mais silenciosa. O Vereador faz o seu trabalho e o joga no Plenário, e a votação é que deve ser esclarecedora, quando muito diante de um fato novo, que mereça esclarecimentos.

Mas hoje eu tenho três projetos em Pauta e todos eles são comemorativos. Por quê? E, como não costumo proceder - creio que, fiz a indicação de quatro ruas, em dez anos, fiz muito, não que não creia e não acredite que o Vereador que queira homenagear os bairros e pessoas não possa fazê-lo, acho até que eu é que estou errado e não aqueles que se servem desta oportunidade -, hoje faço a indicação do nome do ex-Ministro Jorge Furtado, esposo da minha colega, Deputada Dercy Furtado, hoje em dia funcionária nossa, da Bancada do PPB, para denominar uma rua. É pouco para ele! Claro que é pouco! Jorge Furtado foi homem muito modesto, silencioso, mas um homem trabalhador, homem de uma dinâmica de realizações incomensurável. Faço a indicação de uma rua em sua homenagem e em homenagem à minha colega Dercy Furtado. Por que não dizê-lo? Sei que a rua não vai ter a representatividade do que ele foi no passado; ocupou o Ministério do Trabalho, no lugar de Arnaldo da Costa Prieto, por várias vezes, homem que em Brasília só conquistou admirações. Então, faço esta reverência a ele.

E o outro Projeto que tenho – também comemorativo, aviso a todos - é referente ao Dr. Pedro Pablo Komlós, filho do grande Pablo Komlós, e o poeta Dr. Cláudio Sebenelo já me acenou que foi muito procedente a minha indicação, pois foi o grande Pablo Komlós que ocupou dando rumos à Orquestra Sinfônica de Porto Alegre. Hoje, o filho dele é um exímio, um grande, cirurgião, que, marcando sua carreira em Novo Hamburgo e Porto Alegre, tem conquistado a admiração de todos. E, por fim, o meu chefe de gabinete, que se foi, o Edmundo Soares, que morreu em serviço, pode-se dizer, como nós dizemos na caserna, morreu em serviço. O Edmundo Soares, jornalista, pertenceu a Caldas Júnior, foi, da Folha Desportiva, redator-chefe de reportagem, foi para a Folha da Tarde, redator-chefe também, chegou a diretor de jornal, grande impulsionador do esporte amador. Na Copa do Mundo de Futebol, em 66, conseguiu uma façanha, com uma pequena representatividade, uma pequena delegação, conseguiu transmitir toda a campanha difícil que fazia a Caldas Júnior em prol do campeonato de futebol brasileiro, e nos surpreendeu com a sua palavra chegada aqui. A vela, todavia, foi a sua paixão. O Edmundo, meu chefe de gabinete que faleceu, tinha paixão pela vela e lá no Jangadeiro dedicou quase que toda sua vida. Tornou-se, com isso, não só amigo da Marinha, como condecorado com a Medalha Tamandaré. E nos deixou, morrendo em serviço. Resolvi fazer esta tarde de homenagens – que sempre ataco. O PT, hoje, está de licença; eu não ataquei o PT, hoje só homenageei o PT, tanto que ele está distraído, o PT está distraído. O PT, com essas homenagens que fiz, se distraiu e, pelo que vejo, até apóia as minhas homenagens.

 

O Sr. Cláudio Sebenelo: V. Ex.ª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Só para cumprimentar-lhe pela iniciativa em relação ao Dr. Pedro Komlós, filho do grande e gigantesco Pablo Komlós, construtor da nossa querida OSPA. Um húngaro que veio para Porto Alegre e fez essa obra de arte que se perpetua no coração de cada porto-alegrense que o conheceu, essa orquestra, que, para nós, é um orgulho da Cidade e do País.

 

O SR. PEDRO AMÉRICO LEAL: Então, é uma tarde de homenagens. O PT está de folga. Eu, hoje, não o ataquei. Poupei o PT! Muito obrigado.

 

(Revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (João Carlos Nedel): E, para não descumprir a Pauta, quero dizer que o Vereador também ultrapassou o seu tempo, mas com muita honra, porque nos lisonjeou com suas palavras.

O Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta.

 

O SR. ALDACIR OLIBONI: Ver. João Carlos Nedel, presidindo os trabalhos hoje, Senhoras, Senhores, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras. É importante levantar, aqui, a questão do Projeto de Lei, em primeira Sessão, de co-autoria do Ver. Dr. Goulart e deste Vereador.

Agradecendo, primeiramente, aqui, a referência do nobre Ver. João Antonio Dib, o qual também gostaria de ter sido, na infância, um escoteiro ou, quem sabe, um bandeirante.

É importante que nós, através deste Projeto de Lei, possamos disponibilizar os espaços públicos para a prática de escotismo ou dos bandeirantes. É importante falar um pouco da história dessas duas grandes instituições que fazem, hoje, um grande trabalho na sociedade gaúcha e brasileira.

(Lê.) “O escotismo no Brasil começou pelas mãos dos oficiais da Marinha do Brasil que estavam na Inglaterra, na Comissão Naval; em 1921 era fundada a Federação Brasileira de Escoteiros do Mar. Num sentido mais amplo, o escotismo, hoje, no Brasil, é coordenado pela União dos Escoteiros do Brasil, reconhecida de utilidade pública pelo Governo Federal através do Decreto n.º 5.497/28 e, como instituição de educação extra-escolar, pelo Decreto Lei n.º 8.828/46.

O escotismo é um movimento educacional para os jovens, com a colaboração de adultos voluntários, sem vínculo político-partidário, que valoriza a participação de pessoas de todas as origens sociais, raças e credos, de acordo com as suas propostas, seus princípios e métodos.

O propósito do movimento escoteiro é contribuir para que os jovens assumam o seu próprio desenvolvimento, especialmente do caráter, ajudando-os a realizar suas plenas potencialidades físicas, intelectuais, sociais, afetivas e espirituais como cidadãos responsáveis, principalmente participando e sendo úteis às suas comunidades, conforme definido no Programa Educativo da União dos Escoteiros do Brasil.

Os princípios do escotismo são definidos na promessa escoteira - base moral que se ajusta aos progressivos graus de maturidade do indivíduos. São três os princípios: a) dever para com Deus, adesão a princípios espirituais e vivência em busca da religião que os expresse, respeitando as demais; b) dever para com a Pátria, lealdade ao nosso País, em harmonia com a promoção da paz, compreensão local, nacional e internacional exercida pela fraternidade escoteira; c) dever para com o próximo, respeito e solidariedade ao próximo, participação ativa no desenvolvimento da comunidade e valorização do equilíbrio e da natureza.

É importante lembrar que este Projeto de Lei autoriza a instalação e funcionamento de grupos de bandeirantes e escoteiros nas comunidades básicas, ar e mar, nas escolas mantidas pelo Município de Porto Alegre.

Eu falei um pouco sobre os escoteiros, mas também existe o grupo dos bandeirantes. O movimento bandeirante iniciou na Inglaterra em 1909 e foi criado por Baden-Powell. No Brasil, surgiu em 13 de agosto de 1919, com a participação de onze jovens. O Projeto de Lei que ora apresentamos visa a oportunizar aos estudantes das escolas públicas e municipais de Porto Alegre as condições necessárias para a sua admissão como atividade extracurricular e funcionando como elemento de apoio à comunidade, que os insere na escola. Além de melhor preparar os nossos jovens para o futuro, mantendo-os ocupados com atividades construtivas, ao mesmo tempo, afasta-os das contravenções e da convivência com o crime.

Aos sábados, especialmente, andando pela cidade de Porto Alegre e em muitas cidades do Estado, nós nos deparamos com grupos muito bem organizados, muito bem disciplinados; são eles bandeirantes ou escoteiros que, muitas vezes, não encontram locais adequados para as suas atividades. Para concluir, Sr. Presidente, é importante dizer que esses grupos, sejam escoteiros ou bandeirantes, ainda não dispõem de um local adequado e garantido institucionalmente para a prática dessa atividade. Esperamos que este Projeto ajude Porto Alegre a construir esse espaço para os escoteiros e bandeirantes. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente. O Ver. Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta. Ausente.

O Ver. João Bosco Vaz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO BOSCO VAZ: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, agradeço ao meu Líder, Ver. Ervino Besson, por ter me cedido o tempo de Liderança. Trago a esta tribuna, Ver. João Dib, um assunto de que todos falam, que Porto Alegre fala, que o Estado fala, que o mundo fala. O assunto é a falta de segurança. Quero dizer, com isso, que a falta de segurança não é um privilégio nosso, mas, quando vejo os nobre companheiros e as nobres companheiras falando sobre segurança e não apresentando, pelo menos, sugestões, as críticas se esvaziam. É preciso vir aqui falar, bater, apontar, mas também sugerir algumas alternativas. Ver. Pedro Américo Leal, o que estou dizendo não vai em direção à V. Ex.ª, pois inúmeros Vereadores falam sobre segurança, mas V. Ex.ª fala com conhecimento de causa; outros falam de curiosos. Então, falo para os curiosos agora.

Eu tenho feito a minha parte. Quando venho a esta tribuna para falar de segurança, faço a minha parte. Por exemplo, as famílias estão em prisão domiciliar e a bandidagem está solta. Mas para evitar que a bandidagem entre nas casas das famílias de bem, Ver. Marcelo Danéris, apresentei um projeto, que hoje é uma lei pioneira no Brasil, sobre as cercas eletrônicas. Este Vereador regulamentou a instalação de cercas eletrônicas no Município de Porto Alegre, Lei pioneira no País. Depois, preocupado ainda com a questão da segurança, notei, através de uma pesquisa, Ver. Cel. Pedro Américo Leal, que a noite, a bebida, os jovens, essa mistura, esse mix acaba, muitas vezes, também levando à violência. Por quê? O menino, a menina, o cidadão, a cidadã, chegam a um restaurante, a um bar, bebem, se estão armados e há discussão lá fora, às vezes ocorre uma morte estúpida. Este Vereador fez um Projeto para prevenir, que hoje é Lei, a Lei que obriga que bares, restaurantes, bingos e boates com capacidade para mais de duzentas pessoas coloquem detectores de metais nas suas portas, tanto o detector de metal fixo como aquele baratinho, de mão, porque é uma forma também de evitar essa violência: não pode entrar armado. O problema é que a Lei está aí, foi regulamentada - não posso reclamar, meu amigo Vilson -, mas é preciso fiscalizar. Foi dado um prazo para que as casas noturnas com capacidade para mais de duzentas pessoas pudessem se adequar à exigência da Lei. Eu estou preocupado porque a violência urbana e noturna está avançando. Na semana passada, tivemos, em boates e bares, brigas e assassinatos, e essa Lei precisa ser cobrada. Ela já foi regulamentada - agradeço ao Sr. Prefeito -, ela está em vigência, mas é preciso cobrar, é preciso exigir que a Lei seja cumprida. Senão, não adianta: o Vereador vem aqui, preocupado com a segurança; em vez de falar, o Vereador age, propõe, faz o projeto, o projeto vira lei, a lei é sancionada, regulamentada; na hora de fiscalizar, não se fiscaliza. Por isso que eu digo: curioso não pode vir aqui falar sobre segurança; só pode vir aqui quem critica, mas também sugere soluções. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, no meu currículo de Vereador posso fazer algumas anotações. Fiz com que este Plenário, a partir de um pedido meu, advertisse publicamente o Prefeito Olívio Dutra por ter cobrado a água do DMAE além do que permitia a lei, ou seja, além do IGPM mensal. E ele voltou atrás. Fiz com que esta Casa advertisse publicamente o Dr. Tarso Genro, Prefeito, por não responder aos pedidos de informações dos Srs. Vereadores em tempo hábil. O Prefeito ficou um pouco contrariado, mas maiores problemas não aconteceram. Mas, em matéria de pedido de informações, acho que há um desrespeito muito grande de parte do Executivo para com o Legislativo. No dia 27 de junho de 2001, eu fiz um pedido de informações à Prefeitura muito simples: eu perguntava se o prédio, ilegalmente construído, na esquina da Rua Mariland com a Rua 24 de Outubro, tinha número, se tinha projeto autorizativo de construção. Não responderam. Eu fiz a mesma pergunta, no mesmo pedido de informações: se o prédio n.º 1.476, que teve a suas dependências ampliadas, teve a autorização prefeitoral. Também não me responderam. Mas era tão simples: o prédio ilegal construído na calçada, era só me dizer que... Bom, mas alguma coisa aconteceu em razão do Pedido de Informações: eles colocaram um número: 1.480. Eu perguntei, em 7 de maio deste ano, se o prédio localizado na Rua 24 de Outubro, na calçada, n.º 1.480, (Lê.) “possui projeto aprovado na Prefeitura e posterior carta de habite-se. Em caso positivo juntar cópia. O estabelecimento comercial localizado no mesmo endereço, acima, possui alvará de funcionamento? Em caso positivo, juntar cópia.” E perguntei por que não me responderam o outro, tão simples: como construíram, ilegalmente, um prédio na calçada? Para não ter dúvidas: eu passo por aquela calçada há quarenta anos, todos os dias.

Eu fui fazendo alguns pedidos de informações, como: Quantos estagiários havia no Escritório de Turismo? Eles me responderam. Perguntei também quantas ações estão tramitando na Fazenda Pública para cobrança judicial do IPTU referente ao predial e ao territorial. Perguntei quanto representou a cobrança da dívida ativa em 2001, administrativamente e judicialmente. É porque o dinheiro cobrado na dívida ativa não entra na rubrica do IPTU, e a Prefeitura, só neste ano, lançou 165 milhões de reais de IPTU em janeiro e disse que iria arrecadar 92 milhões de reais. Eu gostaria de ter as coisas com muito mais clareza. Eu também perguntei quantos estagiários, no dia 31 de maio de 2002, havia na Administração Centralizada e nas autarquias.

Este livro, que eu chamo de minha “bíblia petista”, porque aqui eu leio o que não deve ser feito - porque o que eles dizem que é para fazer não deve ser feito -, me foi fornecido pelo Prefeito João Verle. No dia 31 de dezembro de 1985, quando deixei a Prefeitura - segundo o Prefeito João Verle - havia na Prefeitura onze mil trezentos e quatro servidores. Diz aqui: “O número de servidores inclui ativos e inativos da Administração Centralizada e Câmara de Vereadores.”

Eu não tinha em toda a Prefeitura, exagerando, duzentos estagiários. Só na Administração Centralizada, que, sete anos depois, tinha aumentado em 50% o número de seus servidores, havia, no dia 31 de maio,  mil quinhentos e trinta e oito estagiários; na Prefeitura, o total era de mil novecentos e setenta e dois estagiários. Onde está o dinheiro do povo, além daquele que está no sistema bancário e que não pode, Ver. Paulo Brum, comprar remédio barato como é o anti-hipertensivo e o antipsicótico, porque diz a Prefeitura não ter dinheiro? Onde está o dinheiro da Prefeitura? Saúde e paz! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Fernando Záchia está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. FERNANDO ZÁCHIA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, Senhoras e Senhores, nessa semana, no jornal Correio do Povo do dia 11 de agosto, a manchete diz o seguinte: “Prefeitura rejeita Projeto da Linha 2.” Essa manchete fala que o grupo que avaliou proposta da Trensurb entende que é preciso alterá-la: “Falta de acordo adia ainda mais a construção.” E outra matéria relata que a EPTC quer planejar outras rotas do metrô.

Nesta Casa, está funcionando a Comissão Especial para análise da implantação da Linha 2 na Região Metropolitana, especificamente em Porto Alegre.

Nós temos feito, ao longo de todas essas semanas, uma discussão altamente técnica, da qual tem participado a Trensurb, a EPTC, a Secretaria Municipal de Planejamento, a Secretaria Estadual de Planejamento, a Secretaria de Transportes, a Secretaria de Captação de Recursos, empresas da iniciativa privada com experiência em metrô, a Metroplan, representando o Governo do Estado. Em todas as ocasiões - a EPTC já, por duas reuniões, apresentou o projeto -, sempre aqui foi dito que a EPTC e Prefeitura - e ainda nesta última quarta-feira estava aqui o Secretário Municipal do Planejamento, Dr. Carlos Eduardo Vieira, Comissão da qual o Ver. Adeli Sell é o Relator e o Ver. João Antonio Dib é assíduo freqüentador e participante ativo -, todos disseram sempre que são favoráveis à implantação do metrô na cidade de Porto Alegre.

Quando aqui a Trensurb apresentou o seu projeto e a EPTC trouxe a análise de um grupo de São Paulo, que fez a avaliação do projeto da EPTC, também a EPTC, no momento da sua participação, dizia que era favorável à construção do metrô, que concorda com o traçado existente do projeto inicial feito e desenvolvido pela Trensurb, mas que tem alguns reparos. Primeiro, o aspecto da localização de duas estações, pequenas alterações, e uma discussão sobre a demanda prevista na Linha 2, que falam em quatrocentas e cinqüenta mil pessoas/dia e o estudo da EPTC fala de trezentas a trezentas e cinqüenta mil. Essas são as duas divergências. Mas sempre afirmaram e reafirmaram que são favoráveis à construção, que entendem que já deveria ter sido iniciada.

Quando eu li essa matéria no jornal Correio do Povo, fiquei preocupado, entrei em contato com a jornalista do jornal e ela confirmou: “Não, a matéria é essa, não foi nem uma repercussão, foi uma entrevista com o Sr. Humberto Kasper", que é o Diretor de Planejamento da EPTC, que é o mesmo que tem participado e tem representado a EPTC nas reuniões dessa Comissão Especial.

Aí, eu fico a perguntar, quer dizer, se diz uma coisa aqui na Comissão e se diz outra na imprensa? Porque sempre, quando participaram, disseram que eram absolutamente favoráveis, concordavam com o traçado, mas discordavam pontualmente de algumas coisas. Na matéria não, na matéria, quando começam a se reportar à questão do metrô, fazem uma avaliação de que tem que ser alterada a estrutura de transporte na cidade de Porto Alegre, que o sistema metroviário é um sistema importante, mas não tem que se ter pressa, tem que se ter calma. Porto Alegre ainda tem um tempo muito grande para poder fazer essa execução.

A Casa tem feito, Sr. Presidente, um trabalho absolutamente sério, com algumas dificuldades, para fazer uma avaliação. Nós não temos aqui participação política nesse aspecto, nós quisemos e estamos criando a possibilidade do espaço para que todos os interessados possam, aqui, se manifestar sobre uma matéria extremamente importante para o futuro da cidade de Porto Alegre. Nós temos a convicção de que o nosso sistema de transporte coletivo está próximo de alguma dificuldade muito grande se não houver uma alteração no seu modal. E a alternativa do metrô evidentemente que é importante, é uma alternativa adotada nas grandes capitais, nas grandes cidades do mundo, nas grandes capitais brasileiras. Hoje nós temos nove capitais já com o sistema de metrô implantado ou em implantação. Quer dizer que Porto Alegre não está fora desse aspecto, só que nós entendemos e estamos cada vez mais querendo fortalecer, querendo valorizar essa Comissão e discordamos quando há uma participação não muito ativa, às vezes, da EPTC, na Comissão. Mas quando ela vem aqui, manifesta-se favoravelmente e aqui foi aberto o espaço para que pudéssemos fazer o contraditório - na avaliação, na análise técnica, não foi feito de uma maneira profunda - vai para o jornal onde sai a imagem, a idéia pública, dizer que Prefeitura rejeita Projeto da Linha 2. Quer dizer, se coloca, novamente, Porto Alegre atrás das outras capitais que tiveram a iniciativa posterior ao início do estudo da Linha 2, que foi em 95, e já estão aí implantando, porque Porto Alegre quando fica a não saber se é bom ou se é ruim ou os seus técnicos já não conhecendo a matéria, dizendo coisas que não são verdadeiras, certamente não vai haver a unidade política nas três esferas, Municipal, Estadual e Federal, e a população de Porto Alegre cada vez mais perde em não contar com esses bons serviços. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Haroldo de Souza está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. HAROLDO DE SOUZA: Sr. Presidente Paulo Brum, Vereadores, amigas Vereadoras, o que me surpreende todos os dias na política é saber que todos sabem que certas coisas não vão dar em nada. Mas é preciso continuar assim mesmo.

Tenho dito desde quando entrei na política, que leis são feitas para serem cumpridas, mas que as leis também são feitas para um dia serem modificadas.

Quando um trabalho de uma determinada organização, de uma determinada empresa não dá resultado de um jeito, muda-se até encontrar a fórmula que a coisa funcione. Não é assim?

Então, eu não entendo por que as coisas erradas dos parlamentos políticos têm que continuar sendo erradas e não modificadas, se a própria natureza sofre transformações, e ela foi feita à semelhança de Deus, como é que as leis feitas pelos homens não podem ser modificadas, sempre que for preciso, que as circunstâncias exijam?

Muito antes de entrar na política eu questionava, nos microfones da minha vida profissional, fatos que hoje eu vejo no Parlamento Municipal e acompanho no Estadual, Federal e no Senado, que precisam ser modificados. Regulamentos internos, leis que apenas sendo obedecidas já seriam o suficiente, e outras que precisam ser alteradas.

Não entendo por que se discute tanto o óbvio, tendo-se tanta coisa para resolver de interesse direto da sociedade. Usa-se este Plenário para um dizer ao outro como é que deve ser, mas não se altera, de forma direta, as próprias coisas. Orçamento Participativo, por exemplo, o que é Orçamento Participativo, dentro do contexto da política? É apenas um instrumento partidário, que deveria ser aberto de forma democrática a toda a sociedade, e não apenas a quem interessa a aprovação ou não dessa ou daquela obra.

O Orçamento Participativo, isso sim, não é democracia. Democracia é democracia. E vem aí o Ver. Carlos Pestana, do PT, pedindo um dia para se comemorar a democracia participativa. Mas não chega o Orçamento Participativo, que só contempla pessoas ligadas aos movimentos e interesses petistas? Já não basta um órgão que discrimina os cidadãos do Rio Grande, no caso o tal de Orçamento Participativo, e vem agora um Vereador do PT, querendo dia para homenagear a democracia participativa, por favor!

A situação dos meninos e meninas de rua é um assunto que jamais vou deixar de lado, porque entendo que nós somos responsáveis. Primeiro, porque temos um Governo Federal que não se importa com isso. O menino de rua é um produto da sociedade em que vivemos, em que a política nunca é direcionada de forma objetiva para os pontos que devem ser atacados.

No ano passado, quando pedi aqui verba da publicidade para entregar ao Dr. Daltoé, da Infância e da Adolescência, para que desenvolvêssemos de fato uma política de atendimento à criançada da rua com a criação de casas-lares, foi negado. Fui bombardeado pelo PT, que entende que a publicidade feita pelo Governo, pelas casas legislativas, na maioria das vezes para a divulgação de obras irreais, com mentiras é mais importante que desviar esse montão de dinheiro para a construção de casas-lares, contratando pessoas especializadas para dar assistência aos menores que perambulam pelas ruas da Cidade. E o que aconteceu? Simplesmente nada.

Porque não adianta aprovação de projetos, se o Executivo não estiver disposto a sancioná-los e executá-los, e, parece-me que na política só se faz aquilo que é de gosto de quem está no governo. Discute-se muito e se faz muito pouco.

(Lê.) “...Esse é um problema sério, e com seriedade deveria ser tratado por todos. Enquanto nos preocupamos em primeiro lugar com as coisas partidárias, a política será isso aí - desacreditada pela sociedade, que não está nem aí para a nossa classe! E nas eleições de 6 de outubro isso será provado com votos brancos e votos nulos! E para melhorar uma imagem, é preciso trabalho. Mais trabalho, e menos papo furado é o que espera a sociedade de todos nós que estamos envolvidos com a política.” Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente, Ver. Haroldo de Souza e demais Vereadores, senhores visitantes, o Governo Federal não só se preocupa com os meninos de rua, se V. Ex.ª olhar no espelho da Sessão irá ver que nós temos uma verba de 85 mil reais para o Programa Jovem 2002, e se V. Ex.ªs pegarem o espelho de ontem, verão quanto entrou em dinheiro de verba social para a Prefeitura de Porto Alegre. E, no entanto, dizem que o Governo Federal não liga para a questão social e que os meninos de rua estão aí.

Eu acho isso uma injustiça, assim como temos que cobrar, como Vereadores de oposição, a inexistência ainda, até hoje, de um metrô em Porto Alegre, o engavetamento do nosso Porto dos Casais. Tantas iniciativas que seriam fantásticas para a cidade de Porto Alegre e para o Rio Grande do Sul, como mandar embora a Ford assim como se atira pela janela uma grande quantidade de empregos no Rio Grande do Sul, e depois o Vice-Governador disse que foi um erro de cálculo. Apenas um erro de cálculo. Pois essa Administração atabalhoada, essa Administração medíocre e incompetente foi, ontem, mais uma vez, denunciada aqui na Tribuna Popular pelo Sr. Luís Carlos Gois de Moraes, Presidente da Associação dos Moradores da Vila Planalto.

Nessa verdadeira sucata que se torna a saúde do Rio Grande do Sul e, em discurso anterior, eu denunciava os problemas das emergências de Porto Alegre, trabalho feito, inclusive, pelo Ver. Pedro Américo Leal, que foi a Brasília entregar todas as mazelas da Prefeitura Municipal de Porto Alegre e a sua política municipal de saúde. Pois essa política de perseguição de pessoas ficou registrada por escrito nesta Casa, dando nome aos perseguidos e aos perseguidores. Enquanto isso, a Bancada do Partido dos Trabalhadores apenas faz um sorriso, como se isso fosse um problema de pequena monta, porque não devem ter nenhum parente seu, nenhuma pessoa da sua proximidade depositada nas emergências dos grandes hospitais da cidade de Porto Alegre, que ainda são o sustentáculo do sistema de saúde.

Quero denunciar exatamente isso: a perseguição a funcionários. Há um grande número de funcionários nos postos de saúde e postões que pedem transferência devido às perseguições. Não são maus funcionários, mas verdadeiras autoridades nas especialidades médicas, médicos que pedem para ser transferidos para outro local, onde não haja a perseguição pessoal. Pois como muito bem disse o Sr. Luís Carlos, Presidente da Associação da Vila Planalto, foi entregue a um grupo de terceiro escalão o destino da saúde de Porto Alegre e, conseqüentemente, vemos todos os dias queixas, reclamações de funcionários, medo de perseguição e, o que é pior, o péssimo atendimento dado à população. Queria que a população experimentasse, um dia, pedir uma consulta na área da psiquiatria, na área da oftalmologia, na área da ortopedia, na área da cirurgia vascular periférica. Vejam os senhores que mandam embora os pacientes, dizendo para voltarem em um ano e meio, dois anos, como fazem diariamente os nossos postos de saúde.

Nunca esqueço de um folder fantástico que o Dr. Henrique Fontana nos trouxe, dizendo que o atendimento era instantâneo e que, dali em diante, estariam resolvidos todos os problemas da área da saúde. Veio a esta Casa dizer essa grosseira mentira! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. Paulo Brum, que dirige os trabalhos, demais Vereadores e Vereadoras, todos que nos assistem aqui, em suas casas pela TV-Câmara, trazem-me à tribuna, em nome do PC do B, dois assuntos: primeiro, quero convidar todos os nobres colegas e os que nos assistem para a Audiência Pública que realizar-se-á amanhã, na Casa do Economista do Rio Grande do Sul, sobre a questão da ALCA. Será uma Audiência Pública a realizar-se com a Comissão de Relações Exteriores da Defesa Nacional da Câmara dos Deputados, promovida pelo Movimento de Debates e Ações sobre as Dívidas Externa e Interna; pelo CEDESP, o Comitê Estadual da Campanha contra a ALCA e a Associação dos Juizes Federais. Teremos a presença do Dep. Aldo Rebelo, do Partido Comunista do Brasil, que é o Presidente da Comissão de Relações Exteriores da Câmara dos Deputados; o economista Sérgio Gonzalez, Presidente da SOCECON; o Bel. Rafael Cunha, Presidente do SINDECON; o Dr. Valmir Batista, Presidente da OAB; o Juiz Roberto Siegmann, Presidente da AMATRA e o Prof. Baptista da Costa, da Universidade Cândido Mendes. Os trabalhos serão abertos às 8h30min e desenvolver-se-ão durante todo o dia. Teremos ainda o Dr. João Luiz Duboc Pinaud, ex-presidente do IAB do Brasil. E ainda, à tarde, o Prof. Jorge Mattoso; o Prof. Nildo Domingos Ouriques e o Dep. Henrique Fontana. Será um importante debate para tratar da questão da ALCA, que se realiza no dia de amanhã. Estamos divulgando e convidando todos os colegas.

O segundo ponto que me traz aqui é trazer, penso que em primeira mão, a esta Casa e ao povo de Porto Alegre, principalmente aos comerciários, a informação de que acaba de ser publicada no Diário Oficial a decisão do Superior Tribunal Federal sobre uma Ação Direta de Inconstitucionalidade, a ADIN n.º 2.560-1, onde o Superior Tribunal Federal mantém a Lei do Distrito Federal que proíbe a abertura do comércio aos domingos e feriados. Nessa decisão o Superior Tribunal Federal afirma que, sim, o Município pode definir e decidir sobre a abertura ou não do comércio aos domingos. Portanto, não só temos já decisão do Pleno do Tribunal Estadual dizendo isso, como agora temos uma decisão do Superior Tribunal Federal. Como dizíamos, no outro dia, a decisão liminar de uma lei que tem mais do que dez anos autorizando a abertura aos domingos e dizendo que a Lei Municipal é inconstitucional, envergonha a Justiça gaúcha e será derrubada se não pelo próprio juiz que concedeu essa liminar, como será derrubada se não no Pleno e no Tribunal Superior.

Queríamos dizer algo mais ainda, o relatório, a decisão de 1993 do Pleno do Tribunal Estadual é do mesmo juiz, o mesmo juiz, o Dr. Clarindo Favretto, que agora deu uma liminar contrária ao seu relatório de 1993. O interessante é que nessa inspirada decisão de 1993, o Dr. Clarindo desmonta o argumento de que cabe ao Município decidir o horário, mas não cabe ao Município decidir o dia. Algo que agora o Dr. Clarindo defende, mas ele escreveu aqui: “De outro lado, sem relevância, o apego dos autores à restrição lingüística da palavra 'horário' para significar o limite das 24 horas, dentro do dia, e não os 7 dias da semana.” É estranho que numa decisão de 1993, o Dr. Clarindo tenha considerado constitucional a Lei n.º 1.109, e desmontou a argumentação de que o Município poderia definir o horário, mas não o dia e, quase dez anos depois, dá uma liminar dizendo o contrário. Mas certamente a Justiça Estadual e Federal irão derrubar essa liminar inconstitucional, ilegal, inorgânica, injusta e anti-social. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Ver. Paulo Brum, na presidência dos trabalhos hoje à tarde, Sr. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TV-Câmara. Em primeiro lugar, quero responder ao que eu considero uma grosseria do Ver. Cláudio Sebenelo em relação ao Deputado Federal Henrique Fontana, que não está aqui para se defender, e temos somente a versão do Ver. Cláudio Sebenelo sobre as razões da saúde. Quero lembrar, ao Ver. Cláudio Sebenelo, que é o Partido dele, o PSDB, que está no Governo Federal. É o Partido dele, que está no Governo Federal, que levou a saúde a esta crise; é o seu Partido, Ver. Cláudio Sebenelo, que colocou a tabela do SUS na maior defasagem histórica. O Ver. Cláudio Sebenelo esquece que o seu Partido, que não fez nada nos oito anos que está no Governo, agora resolveu dar um reajuste para a tabela do SUS. Depois de estar há oito anos no Governo e de não ter feito a reforma tributária, agora quer fazer a reforma tributária na crise. Veio aqui e cobrou sobre o metrô, que também tem a maior parte de responsabilidade do Governo Federal, e isso o Ver. Cláudio Sebenelo esqueceu também, e nós que temos posição favorável ao metrô e o queremos fazer da forma mais racional e econômica para a Cidade, e não gastar bilhões e bilhões de reais ou milhões e milhões de reais como fez Brasília, para nem sequer ter o metrô ainda.

O Ver. Cláudio Sebenelo esqueceu de tudo isso, e esqueceu inclusive que o seu Governo, que está na direção do Hospital Conceição, está perseguindo os médicos, já perseguia enfermeiros, já perseguia os funcionários do Hospital Conceição, e agora está demitindo médicos. É o seu Governo, Ver. Sebenelo, que está levando a essa crise, é o seu Governo que esqueceu da saúde, era o seu Governo que não completava os 10% na saúde, era o seu Governo no Estado que nem chegava a 7% do orçamento na saúde, e o nosso Governo é o que coloca 10%, às vezes chega a 11% na saúde, no Estado, e é o nosso Governo que em Porto Alegre coloca quase 15% na saúde no Município. Tem muita diferença de governos e tem muita diferença do vir aqui falar e esquecer que faz parte de um Partido, e esquecer que faz parte de Governo. Nós vimos aqui e falamos do nosso Governo, apresentamos os dados, queremos debater é na prática, agora não adianta vir aqui e esconder que faz parte de um Governo e ainda acabar com uma grosseria, atacando um Deputado Federal, como é o nosso companheiro Henrique Fontana, sem ele poder sequer estar aqui para se defender, e tendo em conta só a sua versão do mandato anterior ainda. Pareceu-me, além de tudo, injusto. É importante nós fazermos um balanço, Ver. Sebenelo, do seu projeto econômico. A população tem que acompanhar o que está acontecendo hoje e fazer o comparativo para o início do Governo Fernando Henrique, que dizia: “Vamos privatizar e desonerar o Estado de estatais pesadas, que só dão prejuízo, e investir mais em saúde - Ver. Luiz Braz -, investir mais em educação, investir mais em habitação.” Foi quase tudo privatizado, pergunto: melhorou a saúde no País, melhorou a educação no País, melhorou a habitação no País? Eu digo que não. Mas eles diziam mais, eles diziam: “Vamos enxugar o Estado, fazer o Estado mínimo, demitir funcionários, arrochar salários e vamos conseguir com isso ter um Estado equilibrado financeiramente para de novo investirmos nas áreas sociais.” Melhorou? Não melhorou. Diziam: “Vamos equilibrar a economia, comparar o dólar junto com o real e vão melhorar as importações e nós estaremos melhor, não precisaremos mais recorrer ao FMI.” Precisamos ou não precisamos recorrer ao FMI, hoje, pela terceira vez, para pedir 30 bilhões? Já temos 40 bilhões, fora a primeira vez. Não melhorou. Agora querem fazer todos os pactos necessários depois de terem governado oito anos, dez anos de neoliberalismo, na verdade doze, se contar desde o Governo Collor; quebraram o País, querem fazer um novo pacto. Ah! Mas é muito engraçado, Ver. João Bosco, que, no meio da campanha eleitoral, eles descubram que dá para baixar o gás, que dá para dar dinheiro para a saúde, que dá para fazer reforma tributária.

Ora, a população não é boba e agora é muito tarde, agora é a hora da mudança. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Havendo quórum, passamos à

 

ORDEM DO DIA

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, não vou protestar, apenas quero fazer um registro, porque senão pode parecer que este Vereador estava incorrendo em algum erro regimental. Enquanto o Presidente não declara que entrou na Ordem do Dia, nós não estamos ainda na Ordem do Dia. Portanto, enquanto não estivermos na Ordem do Dia, qualquer Vereador, neste Plenário, se ainda não usou, poderá usar o tempo para uma Comunicação de Líder pelo seu Partido.

Não estava incorreto, este Vereador, quando pediu a V. Ex.ª o tempo para uma Comunicação de Líder. Não vou protestar, mas acontece que estava no meu direito e V. Ex.ª, é claro que, não por má-fé, negou o direito que este Vereador tinha.

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Eu até posso reconsiderar, Vereador, dentro da sua contestação.

Quando eu chamei, ainda avisei: “O próximo período é destinado à Ordem do Dia.” Todos os Srs. Vereadores sabem que, ao entrar na Ordem do Dia, não é permitido tempo para Comunicação de Líder. Eu fiz esse alerta e, em seguida, solicitei que fossem liberados os terminais. Só após a liberação dos terminais, inclusive já com os Srs. Vereadores digitando as suas presenças, é que V. Ex.ª solicitou o tempo para uma Comunicação de Líder.

Na verdade, fica constrangedora a decisão da Mesa, mas se V. Ex.ª concordar, fica bem assim?

E até para que não ocorram mais situações como essa, sempre alertamos e solicitamos aos Srs. Vereadores que façam as inscrições para o tempo de Comunicação de Líder. Esclarecido?

Passo a Presidência dos trabalhos ao Ver. José Fortunati.

 

VOTAÇÃO  (continuação)

 

(encaminhamento: bancadas/05 minutos/sem aparte)

 

PROC. 2018/02 – PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 044/02, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para 2003 e dá outras providências. Com Emendas nºs 01 a 18, 20 a 126, 130, 131, 133, 134, 137, 139, 140, 143 a 157, 159 a 161 ao Projeto. Com Subemenda nº 01 às Emendas nºs 09, 43, 110 e 145.                                                                                                            

Parecer:

- da  CEFOR. Relator Ver. Carlos Alberto Garcia: pela aprovação do Projeto e seus anexos I, II e III, e das Emendas nºs 02, 03, 05, 06, 07, 09 com Subemenda nº 01 de Relator, 10 a 14, 24, 28 a 32, 36, 38, 40, 42, 46, 50 a 59, 61 a 69, 71, 74, 75, 94, 95, 98, 99, 101, 102, 103, 108 a 112, 114, 115, 125, 134, 137, 139, 140, 143, 144, 145 com Subemenda nº 01 de Relator, 146 a 149, e 151; pela Rejeição das Emendas nºs 01, 04, 08, 15 a 18, 20 a 23, 25 a 27, 33 a 35, 37, 39, 41, 43 a 45, 47 a 49, 60, 70, 72, 73, 76 a 93, 96, 97, 100, 104 a 107, 113, 116 a 124, 126 a 133, 135, 136, 138 e 150.

 

Observações:

- incluído na Ordem do Dia em 08-08-02;

- quórum para aprovação: maioria simples de votos, presente a maioria absoluta dos Vereadores - art. 53, "caput", c/c art. 82, "caput", da LOM;

- foram retiradas as Emendas nºs 19, 127, 128, 129, 132, 135, 136, 138, 141, 142 e 158.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Passamos às votações das Emendas destacadas.

Em votação a Emenda n.º 81 ao PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. (Pausa.)

Lembramos que a Emenda n.º 81 teve a sua votação declarada nula, no dia de ontem, por falta de quórum.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Sr. Presidente, antes de V. Ex.ª colocar em votação esta Emenda, apenas gostaria de saber uma informação da Mesa.

Nós, da Comissão de Constituição e Justiça, acabamos de votar o Parecer com relação à possibilidade da formação da Comissão Especial com treze, onze, ou dezessete Vereadores.

Foi votada na Comissão de Constituição e Justiça e sei que agora precisa ser votada em Plenário.

Eu perguntaria a V. Ex.ª em que prazo pretende colocar esta matéria em votação.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Assim que concluirmos a votação da LDO, com toda a certeza.

 

O SR. LUIZ BRAZ: Não, até não seria o caso da votação aqui na Ordem do Dia? Porque V. Ex.ª, acredito, teria que suspender os trabalhos para poder vir essa matéria.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Ver. Luiz Braz, como hoje é o ultimo dia da apreciação da LDO, esta Presidência vai se empenhar ao máximo para votar a LDO. Em seguida, tomaremos as providências para a votação desse Parecer.

 

Em votação a Emenda n.º 81, destacada, ao PLE n.º 044/02. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, retomamos aqui a votação da Lei de Diretrizes Orçamentárias, Lei esta que serve de embasamento para, logo à frente, nós também modificarmos, ou votarmos como vem da Prefeitura, a Lei do Orçamento. Esta Emenda, que nós estamos aqui a discutir, diz respeito a “colocar um freio”, por parte do Legislativo, para que a Prefeitura não gaste com os eventos, sem passar pelo Legislativo, quando não estiverem previstos no Orçamento. E eu quero aqui, de pronto, repor, de forma muito fraterna, duas alegações feitas, uma, pelo Ver. Estilac Xavier, e, outra, pelo Ver. João Antonio Dib. O Ver. Estilac Xavier e o Ver. João Antônio Dib, ao usarem esta tribuna, disseram que, se aprovada esta Emenda, inviabilizaria, por exemplo, a feitura de cadernos do Orçamento Participativo ou a edição de qualquer legislação. Eu creio que os dois estão cometendo um profundo equívoco, porque material de consumo não é evento, livro é material de consumo, legislação é material de consumo, portanto, não é evento. O que nós estamos aqui colocando em votação é se esta Casa, com muita clareza, tranqüilidade e singeleza, como meus pares gostam, Ver. Luiz Braz, quer que o Fórum Social Mundial seja realizado com patrocínio público, sem passar pela Câmara de Vereadores; então, que vote com o Governo, que vote com a bancada governista. Nós temos o entendimento de que o gasto não basta ser justo, se é que o gasto com o Fórum Social é um gasto justo. Esse mérito nós poderíamos discutir, se essa matéria passasse pela Câmara, mas, além de ser justo, o gasto tem que ser legal. Não pode o administrador, Sr. Presidente, fazer milagre com chapéu alheio. A população de Porto Alegre tem demandas reprimidas que vêm de dez, de cinco, de seis anos, que vêm de alguns anos na área da habitação popular; na saúde pública: centenas de pessoas morrem nas filas porque não têm remédio, porque não têm médico, porque não têm agente de saúde. Mas, mais do que isso, são mais de trezentas vilas, e em muitas dessas vilas o esgoto corre a céu aberto. O Fórum Social vem aqui, e a Prefeitura mostra um lado da Cidade. A Cidade tem o Moinhos de Vento, a Cidade tem a Redenção, mas a Cidade também tem o Campo da Tuca, tem a Restinga Velha e as ilhas que ficam inundadas alguns meses durante o ano. Eu gostaria que a Prefeitura discutisse com o Orçamento Participativo se um milhão e duzentos mil reais são justos para o Fórum Social, mas gostaria que, além do Orçamento Participativo, o Governo viesse a esta Casa, através da sua liderança, através dos seus Vereadores, aqui sustentar: “Nós achamos que esse gasto é justo, porque essa economia de Porto Alegre... Porque vamos mostrar à Cidade, para o mundo, e vale a pena investir 01 milhão e 200 mil reais.” Se isso é muito bom para Porto Alegre, eu acho que é bom que a Câmara de Vereadores possa aprovar ou não.

A nossa Emenda é de uma singeleza, mas é de uma profundidade! Ela não vai engessar, porque o Governo já tem dinheiro para consumo, já tem dinheiro para a Festa do Pêssego, da Ameixa, e tem dinheiro para tudo o que ele quiser, porque ele tem gasto 12 milhões de reais por ano em publicidade. Estou falando da suplementação que vai acima disso, mas a Casa tem uma lógica, ela quer autorizar. O limite da suplementação é o céu. Portanto, nós temos uma outra lógica, uma outra posição, uma outra visão e achamos que um Poder que abre mão do seu poder é um Poder que, efetivamente, vai-se perdendo ao longo da caminhada. Achamos que a defesa da fiscalização é inerente ao exercício fiscalizatório do parlamento e, por isso, sustentamos esta Emenda, no sentido de que ela seja votada favoravelmente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, esta não é bem uma Questão de Ordem, mas quero entregar a V. Ex.ª o Processo pelo qual se examinou, no seio da Comissão de Constituição e Justiça, um recurso à questão ligada ao Projeto de Lei da Previdência. A Comissão de Justiça, reunida, aprovou o Parecer do Ver. Luiz Braz por quatro votos a dois, entendendo que a Comissão deve ser constituída por treze membros. Passo isso, portanto, a V. Ex.ª.

 

 O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Agradeço, Ver. Elói Guimarães, e, assim que for oportuno, faremos a avaliação do referido Processo.

Em votação nominal a Emenda n.º 81, destacada, ao PLE n.º 044/02, solicitada pelos Vereadores Sebastião Melo e Marcelo Danéris. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e 15 votos NÃO.

Emenda n.º 82 ao PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. (O Sr. 2.º Secretário, Ver. Paulo Brum, procede à leitura da Emenda.)

 

O SR. MARCELO DANÉRIS (Questão de Ordem): Nós entendemos que a Emenda n.º 82 ficou prejudicada pela Emenda n.º 45. Apesar de a nossa Bancada ter votado contrariamente à Emenda n.º 45, ela foi aprovada. Então, ela fica prejudicada diretamente.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, nós não concordamos com a alegação do Líder do Governo, porque a nossa Emenda quer a inteireza; integrará a Lei Orçamentária, nos quadros demonstrativos, os investimentos em obras, discriminados por projeto e por obras, bem como a indicação da origem dos recursos. Isso para facilitar inclusive emendas de Vereadores, que, às vezes, não sabem se é um dinheiro vinculado ou não. E ela evidentemente não colide, porque aqui diz: “Os controles de avaliações de que trata o artigo anterior se fizeram com a apresentação dos quadros, a partir dos itens 1 e 4 dos artigos 20 e 22 da Lei Complementar n.º 414.” Está dizendo especificamente que a linha é no geral e não no aspecto pontual de um artigo; portanto uma não fere a outra.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Este Presidente tem o mesmo entendimento, ou seja, de que a Emenda n.º 82 não está prejudicada pela Emenda n.º 45.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 82 ao PLE n.º 044/02.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, quero começar chamando para este debate o Ver. João Carlos Nedel, que tem sido parceiro na nossa Comissão e aqui neste Plenário sobre esta matéria que estamos a discutir e votar. Os orçamentos precisam, na nossa avaliação, ser explicitados, de forma clara, para que o legislador, ao receber a legislação, possa contribuir, no exercício do seu mandato, aperfeiçoando esta peça orçamentária. Hoje, como veio o Orçamento, ele não especifica absolutamente nada e isso traz dificuldades para o exercício da vereança. Mas vou mais adiante: esta Casa, há dois ou três anos, aprovou uma lei, se não me engano, por unanimidade, a Lei n.º 414, que dá regramento sobre como deve-se mandar a peça orçamentária. Essa Emenda está cunhada nesta Lei n.º 414, está cunhada na Constituição Federal, está cunhada na Lei de Responsabilidade Fiscal e na Lei n.º 4.320, que são legislações que dão suporte a esta matéria. Não vejo por que o Governo; aliás, eu vejo, eu estou equivocado, eu vejo por que sim, porque o que justifica a caminhada não são os discursos, o Governo tem um discurso de transparência aqui nesta tribuna, como no espaço do “Cidade Viva”, pago com o dinheiro do povo, nos palanques, nos conjuntos contratados, para prestar contas do Orçamento Participativo, mas sonega informações a esta Casa, que é a Casa plural, que é a Casa que tem a vontade do conjunto da sociedade de Porto Alegre. E sonega tanto que esta Casa aprovou uma lei, de nossa autoria, para que fosse disponibilizada uma senha, para que os Vereadores possam entrar no sistema, no dia 10 de janeiro e saber quanto é que foi a arrecadação com o IPTU, para saber se os banqueiros estão pagando os impostos que há dez anos não pagam nesta Cidade, mas o “Joãozinho” lá da vila, se não pagar, ele vai ali para a Vara, sabem onde é que ele vai parar? Na antiga Rua Celeste Gobatto, sem número, que, agora, tem um outro nome, do nosso querido Oficial de Justiça que veio a falecer. Se ele não pagar o IPTU, ele vai para lá, mas o banqueiro há dez anos não paga o ISSQN nesta Cidade e está mofando lá na prateleira da Fazenda. E o Governo silencia, porque esse é o Governo dos trabalhadores, mas que governa com os ricos.

Então, estamos apresentando uma Emenda; aliás, as nossas Emendas não são diferentes, e eu vou sustentá-las uma por uma, todas elas, porque nós vencermos a Emenda ou não, isso é do jogo democrático. Agora, o que tem de ficar plasmado para a sociedade, para os meus colegas de oposição, que, amanhã ou depois, virão aqui cobrar... E aí vão cobrar e vão ficar com dificuldades de obter resposta, porque vão votar agora com o Governo, muitos deles. Mas não tem problema nenhum.

Agora, estamos aqui querendo fazer cumprir uma Lei que esta Casa votou, que é a Lei n.º 414. Então, a Casa deveria tomar uma providência, deveria buscar a anulação desta Lei, porque não adianta votar lei. Colocam-se parquímetros na Cidade sem lei; faz-se o Orçamento sem lei. É a cidade da cidadania no discurso, mas na prática, descumprem as leis municipais, vergonhosamente. Poder é poder em qualquer lugar do mundo, seja do PFL em Curitiba, seja do PT em Porto Alegre, todos agem exatamente... Aliás, tem muita semelhança a Prefeitura de Curitiba com esta daqui nas atitudes de Governo; são exatamente iguais. Não me venham dizer que aqui é diferente, que aqui há democracia. Não, aqui tem também avanços, conquistas da sociedade, mas também tem enormes dificuldades.

Espero que essa Emenda, que vem ao encontro, ao desejo da transparência... E eu esperava que o Governo viesse aqui para sustentar - ele deveria ser o primeiro, não deveria nem deixar eu pedir a palavra -: “Nós, em nome da cidadania e da transparência, iremos votar com louvor essa Emenda.” Mas, pelo o que eu vejo, novamente vão fazer o contrário do discurso: o discurso é um e a prática é outra. Muito obrigado. (Palmas.)

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Adeli Sell está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 82 ao PLE n.º 044/02.

 

O SR. ADELI SELL: Ver. José Fortunati, Presidente da nossa Casa, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, vejam só, em primeiro lugar, ninguém aqui vai “vender gato por lebre”, colocando questões que não são atinentes ao que está sendo discutido aqui.

O Vereador levantou questões que não têm nada a ver com o tema em debate. Nós queremos explicar que estamos submetidos a uma legislação federal, que é a Constituição: as Leis n.º 101 e 4.320, que são normativas para essas questões.

A Lei Federal proíbe vinculação de receitas a determinados gastos, a não ser nos casos específicos de educação e saúde, única e exclusivamente, e os fundos para tal determinação. Nós temos aqui, por exemplo, o Fundo Municipal de Turismo, o Funcriança, o Funcultura. Isso é uma vinculação. Não cabe vincular qualquer obra a qualquer receita. Imaginem, senhoras e senhores, se nós vinculássemos a ampliação da Av. Oscar Pereira a verbas, digamos, de empréstimos e, por alguma razão, não saísse esse empréstimo. Ou digo mais: se nós vinculássemos a arrecadação do ISSQN, e o ISSQN caísse no ano, nós não poderíamos comprar uma área de terra para reassentamento, mas teríamos, por exemplo, terrenos devolutos ou algum bem público devoluto, não necessário para a Prefeitura, de que já tivéssemos a liberação ou a alienação possível desta Casa. Venderíamos isso e compraríamos aquela área de terra.

Nós não podemos fazer essa vinculação, ela é vedada, a legislação não permite, mas se usa isso aqui, única e exclusivamente, para a luta político-partidária. Não tem sentido, estamos gastando o tempo inutilmente em questões que não têm constitucionalidade, que não é uma questão legal e, portanto, não tem sustentação na vida prática e real das normas que regem a nossa Câmara, o nosso Estado e o nosso País.

A transparência é dada pela prestação de contas, que é publicada pelo nosso Diário Oficial a cada dia 28 do mês. Todos os convênios são enviados para a Comissão de Economia, Finanças e Orçamento, que eu já presidi. Eu sei como funciona, porque já presidi por duas vezes, e o Vereador proponente, que é Presidente da Comissão, deveria saber - e sabe, mas se faz de bobo e quer passar uma rasteira nos Vereadores. O pior é que por nós não passará, porque nós sabemos o que é a legislação, mas ele está tentando passar uma rasteira no povo.

Agora, o povo tem ido às assembléias do Orçamento, o povo mantém as suas associações comunitárias, o povo mantém os seus clubes de serviços, o povo vem aqui e reivindica na Tribuna Popular, o povo nos acompanha ali, na TV-Câmara, o povo acompanha quem é o Vereador que “põe o pé no barro” e quem “não põe o pé no barro”, aquele que faz um discurso, mas que não é vinculado à prática; está desvinculado, portanto, da realidade. Além de propor uma ilegalidade, além de querer atropelar a lei, além de querer rasgar a Constituição, rasgar a Lei n.º 4.320, rasgar a Lei n.º 101, ainda quer “vender gato por lebre”.

Queremos ainda esclarecer aqui que todos os gastos que são feitos em publicidade estão sendo regiamente seguidos segundo as determinações desta Casa e fiscalizados pelo Tribunal de Contas do Estado. Não devemos nada, não tememos nada e não temos medo de fazer prestações em praça pública. E, se muitas pessoas vão lá e, inclusive, festejam as obras com boa música, que bom que a gente viva na cidade de Porto Alegre e não em outro planeta! Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Encontram-se entre nós o Ver. José Luiz Grassel, do PMDB, e o Ver. Darci de Bastos, do PTB, da cidade de Herveiras, Rio Grande do Sul. Sejam bem-vindos entre nós, Srs. Vereadores.

Em votação nominal a Emenda n.º 82, de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada, ao PLE n.º 044/02, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM e 12 votos NÃO.

Em votação a Emenda n.º 83 ao PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. (O Sr. presidente, Ver. José Fortunati, procede à leitura da Emenda.)

Respondo à Questão de Ordem levantada na Sessão anterior pelo Ver. Juarez Pinheiro, que levantava a prejudicialidade da Emenda n.º 83, face à aprovação da Emenda n.º 44. Analisando-se o teor da matéria, considero prejudicada a letra “a” do inciso I. Na votação que faremos a seguir, deveremos deixar de considerar a letra ”a” do inciso I, do art. 7º.

O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 83 ao PLE n.º 044/02.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, da nossa parte, nós vamos manter o nível do debate, porque o povo merece o nosso respeito. Mas eu prefiro ser bobo a ser sócio-fundador do Clube da Cidadania. Digo isso, especialmente, ao Ver. Adeli Sell. Portanto, vamos manter o nível do debate.

Eu quero voltar à questão que diz respeito à Emenda ora em debate. Nós temos aqui um apanhado, que queremos que fique consignado nas atas do Legislativo, que demonstra que no ano de 1999 foram suplementados 129 milhões de reais; já no ano 2000, 169 milhões de reais; e no ano 2001, 177 milhões de reais, por decretos, todos feitos por suplementações, exatamente igualzinho ao que faz o Governo Federal com as medidas provisórias: por decreto-lei. Por essa Emenda – que está prejudicada em parte - nós defendíamos e defendemos que a suplementação se faz necessária atividade por atividade, porque da maneira como é colocada, Sr. Presidente - 4,2% do Orçamento, de 1 bilhão e 500 milhões de reais -, 4,2% significam 75 milhões de reais. O Governo vai arrecadar, com o excesso da arrecadação, mais 80 milhões de reais no ano que vem, porque é a média que ele tem arrecadado. Você já pula para 160 milhões de reais. O Governo pede a esta Casa para suplementar, na reserva de contingência, mais 80 milhões de reais. Nós estamos passando para 240 milhões de reais. E o Governo está livre para tratar da questão de pessoal; para tratar da questão dos riscos fiscais.

Isso significa 30%, Sr. Presidente, do Orçamento da Prefeitura. Ora, se o investimento da Prefeitura chega a 150 milhões por ano, significa que o Prefeito que aí está - que não recebeu os votos dos porto-alegrenses; que, portanto, é um prefeito biônico – poderá mexer com todo o Orçamento e com todas as obras, na lógica do Orçamento, como vai ser construído amanhã ou depois, como pôde aquele que saiu, como puderam aqueles que passaram nos últimos dez anos.

Então, a pergunta que se faz, Ver. Cláudio Sebenelo é: para que Orçamento? Para que LDO? Para que LDO? Para que Orçamento? Se o Prefeito, se a Prefeitura, se os órgãos governamentais podem suplementar o que quiserem por decreto e como quiserem. Reserva de contingência é para riscos fiscais, Ver. Nereu D’Avila. Eu vejo aqui o Diário Oficial do dia 25 de julho: (Lê.) “Reserva de contingência. Suplementando dinheiro da reserva de contingência para pessoal e encargos sociais.” Está aqui. Quando é que, em pessoal e encargos sociais, pode ser usada a reserva de contingência? É evidente que não pode. Reserva de contingência é para riscos fiscais! Não tem absolutamente nenhuma lógica! Mas isso tudo é o que o Governo pratica, é o que a Casa autoriza e, portanto, está legal e regimental. Mas vamos continuar nesse diapasão, Ver. Haroldo de Souza. Somos a favor da Cidade, mas fomos eleitos para fiscalizar, não para ser contra. Não faço a política do contra, mas faço a política da fiscalização. A oposição cumpre um papel fundamental no sistema democrático, e esse Governo não é transparente, esse Governo faz de conta que é transparente, é como Denorex: parece, mas não é. Nós queremos, com o nosso papel de legislador, fortalecer o Poder Legislativo, que é o Poder que nós representamos.

Na procuração que recebemos do povo, um dos princípios básicos é a fiscalização, e por isso estamos fazendo, na nossa avaliação, a fiscalização, sustentando mais esta Emenda, na certeza de que ganha a cidadania, ganha a transparência e ganha, evidentemente, a participação popular. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 83 ao PLE n.º 044/02.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Ex.mo Sr. Presidente Ver. José Fortunati, a quem homenageio pela condução dos trabalhos da Sessão de ontem e de hoje. O Ver. Sebastião Melo, como se dizia na fronteira, agarra-se até em fio desencapado para fazer aqui uma demagogia barata, uma tautologia, e dizer mentiras. Ele sequer teve a honradez de analisar a Emenda que se discutia. O Presidente encaminhou aqui e considerou prejudicada a letra “a”. Ele veio aqui e discutiu outras coisas, porque não tinha o que dizer. Ele fala isso, e o Governo que ele elegeu – e eu trouxe aqui, Ver. Pedro Américo Leal, a Lei de 96 – tinha 15% para suplementar, sem qualquer autorização; isso ele não diz. Ele parece que tem uma auréola, que é um santo. Ele pertence ao PMDB, Partido que defende o pagamento de mais de 60% do Orçamento do País em serviço da dívida, e ele nunca aqui disse uma única palavra. Ao contrário, vem a este Plenário, agride até seus colegas de bloco partidário, tenta coagir seus companheiros, não diz que defende esse Governo, que não é só de banqueiros, é de banqueiros internacionais, é do George Soros. É esse o Governo que ele defende. Ou ele vai aqui dizer que não vai votar? Ele não pertence a um Partido? Ele não defende um Partido?

Ele não analisou aqui uma questão. Eu quero analisar tecnicamente, porque esse debate rebaixado, desqualificado, demagógico, que agride até seus colegas de bloco partidário, a Cidade já conhece, Ver. Sebastião Melo. Agora, Ver. Pedro Américo Leal, vamos ler o que é a Emenda. Ver. Cláudio Sebenelo, vou concitar V. Ex.ª, tirante todas as questões de ordem ideológica e partidária. O que essa Emenda faz, o Vereador não disse? O Vereador veio aqui, fez uma tautologia e não disse, para iludir seus colegas. Ele coloca um limite de 15% nas despesas vinculadas. Isso significa, Ver. Cláudio Sebenelo, que, quando vier dinheiro do SUS para pagamento da AIHs, atendimentos ambulatoriais - que é despesa vinculada -, terá de passar aqui pela Câmara primeiro; não poderá ir lá para as pessoas que necessitam; terá de passar pelo trâmite burocrático. As despesas vinculadas estão na letra “c”. Porque ele fez aqui uma demagogia barata; é candidato e se utilizou desta tribuna com esses objetivos. Só não disse que com sua Emenda pode estar tirando vidas, porque o dinheiro do SUS teria, a partir de 15%, de vir a ser protocolado na Câmara de Vereadores, apregoado, ir para parecer prévio da Procuradoria, ir à Pauta por três, por cinco Sessões, ir para as Comissões, e, depois, o dinheiro iria para os doentes, para as pessoas que precisam. E é conta vinculada. Ele não está preocupado com a Cidade; está preocupado em dizer o número de emendas que aprova. Eu peço aos Srs. Vereadores que leiam esta Emenda, pelo amor de Deus! É uma loucura, uma insanidade de alguém que parece tresloucado no sentido de não poder permitir que, sequer, se possa administrar este Município. Ele não falou na letra “c”, não falou em contas vinculadas e não disse também, porque é irresponsável, que as suplementações têm limite. O Governo não faz o que quer. A Câmara determinou que há um percentual, que é de 4,2%. Por que o Tribunal de Contas não aponta o que ele diz? Se esta Câmara diz que o percentual de suplementações é 4,2%, e o Governo nem sequer utilizou tudo, que demagogia é essa? Que irresponsabilidade é essa? Vereador, venha discutir a Emenda que propôs. V. Ex.ª não discutiu. Quer tirar o dinheiro dos doentes, por exemplo, dos hospitais, do Hospital de Clínicas, que vem para o caixa do Município pelo Sistema Único de Saúde.

Isso é uma irresponsabilidade, e não é a primeira: já suspendeu aqui uma CPI. O Ver. Haroldo de Souza até, corretamente, sob o ponto de vista legal, a estava encaminhando. Levou toda esta Câmara a um vexame monumental, derrotas e mais derrotas no Judiciário. Agora, não chega isso, ele quer ainda que as contas vinculadas, dinheiro para os hospitais, tenham que passar pelos trâmites burocráticos da Câmara dos Vereadores. É o limite da insanidade, da irresponsabilidade, da demagogia. Isso precisa ter um basta, ou esta Câmara de Vereadores vai parar em patamares em que nunca esteve, da desqualificação, da irresponsabilidade, do desserviço com a Cidade. Esse tipo de comportamento é antiético com os colegas, tentando coagir, repito, seus próprios companheiros de bloco, omitindo dados fundamentais.

Falou aqui em suplementação, Ver. João Carlos Nedel, na letra “a”, que o Presidente acabava de dizer que estava prejudicada; não estava mais em jogo isso, passou a Emenda do nobre Ver. Reginaldo Pujol de 4,2%. E ele falou na letra “a”. Isso é irresponsabilidade, isso é falta de ética. Foi na letra “a” que ele falou, e essa letra não estava em votação, está prejudicada. Ele está alterando a letra “c”, mas não falou uma palavra, tentando, na política, fazer o jogo partidário e não diz que quem estaria prejudicada seria a Cidade.

Contas vinculadas significam recursos e não podem ir para outra conta a não ser para esta; significa inclusive dinheiro dos hospitais. Eu acho que este momento é de os Srs. Vereadores fazerem uma reflexão. Nós todos não podemos ir atrás de tresloucadas aventuras de alguém demagógico e irresponsável. Ou esta Câmara dá um basta a isso, ou não sei onde vamos parar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal a Emenda n.º 83, destacada, ao PLE n.º 044/02, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo. (Pausa) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 01 voto SIM, 20 votos NÃO, 03 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda n.º 84 ao PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. (O Sr. 2.º Secretário, Ver. Paulo Brum, procede à leitura da Emenda.) (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 84 ao PLE n.º 044/02.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, o Vereador que me antecedeu fez um discurso muito ofídico, parece que ele tem uma certa intimidade com esses animais venenosos, mas disse também: “O Ver. Sebastião Melo usa esta tribuna com fins eleitorais.” Olha, eu prefiro usar a tribuna a usar a máquina pública do Governo Municipal, como ocorreu no caso da Previdência, lá, tirando etiqueta para mandar para os funcionários. Voltamos a esta tribuna, porque a tribuna é do povo, foi ele que nos colocou aqui, e a máquina administrativa é outra coisa.

Agora vamos à discussão da Emenda que visa resgatar um debate nesta Casa, semanalmente, daqueles poucos créditos suplementares que vêm para esta Casa. Eu poderia fazer um paradigma de um Projeto que tramita nesta Casa, que serve de embasamento: a questão da Carris, por exemplo. Pede-se um empréstimo de 13 milhões de reais, e se não fosse um pedido de diligência, que foi e voltou, que depois pedimos de novo, e depois, na reta final, se mandou os documentos, se descobriu afinal de contas qual era a pouca intenção do Governo. Então, esta emenda ela não está mexendo em suplementação, ela não está tirando dinheiro de nenhum lugar. Ela está dizendo o seguinte: A publicação de abertura de créditos adicionais virá acompanhada de participação popular e da radicalização da democracia, é o mínimo que se espera de um Governo que se diz popular e transparente, mas de um governo que sonega a senha de informação para os Vereadores, lei votada nesta Casa. O Secretário do Planejamento está aqui presente, dizendo que, em sessenta dias... Ele gosta mesmo de aparecer na Câmara quando tem votação da LDO e do Orçamento. Aí ele adora a Câmara; senão, ele foge da Câmara como “o diabo da cruz”. Mas quando vem a votação dessas duas leis ele está aqui presente, ele e a sua assessoria, a sua entourage Então, nós sustentamos esta Emenda, porque achamos que ela também tem um direcionamento: nós achamos que ela faz com que o procedimento administrativo do Governo se torne transparente. As nossas emendas não têm outro objetivo.

Quem te viu, e quem te vê, Governo da Frente Popular, hein! Governo das praças públicas, das “Diretas Já”, da anistia, da transparência, dos corruptos na cadeia. Agora é o Governo que quer a escuridão do Município. É o Governo que quando se fala em abrir o Orçamento, é o Governo que quando se fala para publicar sucintamente - vejam a palavra, Srs. Vereadores, eu estou dizendo “sucintamente”, eu não estou dizendo “com muita extensão”, mas “sucintamente”, Presidente - os créditos adicionais, o Governo, ferrenhamente, vem aqui dizer que é contra publicar sucintamente aquilo que se pretende. Sabem por que não quer fazer? Porque 90% dos créditos suplementares ele quer para fazer publicidade nesta Cidade. Por isso ele não quer publicizar! É por essa razão! Eles vão vir aqui com outro argumento, mas saibam que o argumento fulcral é este, o argumento fundamental, aquele que está esteado, no pano de fundo da defesa do Governo, é porque o Governo é o seguinte: não tem dinheiro para a saúde, não tem dinheiro para a habitação, não tem dinheiro para a regularização fundiária, mas tem dinheiro para botar no programa Cidade Viva, e tem dinheiro para a televisão, e tem dinheiro para o rádio, e tem dinheiro para o jornal - aí tem muito dinheiro. E os decretos são todos eles nesse diapasão; por isso compreendo que o Governo vai votar contra, com toda a certeza, mas nós vamos continuar nesse caminho, sustentando a nossa tese de transparência, de um Governo que quer transparência no discurso, mas pratica a escuridão. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 84 ao PLE n.º 044/02.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, público que nos acompanha aqui e pela TV-Câmara, quero pedir uma atenção especial do Ver. Sebastião Melo, porque quero dar, na prática, e desta tribuna, a diferença, Ver. Bosco, Ver. Besson, Ver. Dib, Ver. Pujol, Ver. Sebenelo, de se fazer política com seriedade e com respeito aos Vereadores e Vereadoras colegas desta Casa. Quero dizer que a Bancado do Partido dos Trabalhadores orienta o voto, sim, na Emenda do Ver. Sebastião Melo. Mas o Ver. Sebastião Melo faz a política do ódio, da raiva, do anti; não foi capaz, sequer, de perguntar para qualquer Vereador das Bancadas do Governo aqui – PT, PC do B e PSB - para saber como votaríamos isso. Não é capaz de fazer política com tranqüilidade, com capacidade de negociação; não é capaz de respeitar os seus colegas aqui na Câmara. O Ver. Sebastião Melo veio aqui, falou antes de nos consultar, Ver. Dib, e nos agrediu durante cinco minutos, mas ele não sabia que nós votaríamos a favor da sua Emenda. Porque é assim, Ver. Bosco, que nós queremos fazer política: com seriedade, ética, honestidade, mas, acima de tudo, Ver. Dib, com respeito.

Votamos contra várias emendas da oposição e votamos a favor de várias emendas da oposição; por isso votamos emendas do Ver. Dib, Ver. Pujol, votamos emendas do Ver. Besson, votamos emendas do Ver. Goulart e agora vamos votar emendas de V. Ex.ª, Ver. Sebastião Melo. Mas temos que ter a capacidade de diálogo, de respeito com a Câmara e não vir aqui sem sequer fazer uma única consulta, Ver. Carlos Pestana, e atacar grosseiramente a Bancada do Partido dos Trabalhadores durante cinco minutos. Chamar de antidemocrático, disso e daquilo e não ter tido o gesto democrático básico, Ver. Reginaldo Pujol.

Ora, não precisa nem exigir muito, acho que até na época da ditadura se fazia assim, perguntar, uma pergunta só. Era necessário fazer uma única pergunta para um único Vereador, Ver. Juarez Pinheiro, mas nem sequer isso foi concedido à Bancada do Partido dos Trabalhadores.

O objetivo era vir aqui e nos atacar, atacar, atacar! Pois nós queremos dar o exemplo, a partir de nós e vamos esperar que o Ver. Sebastião Melo, apesar de, neste ano e pouco que estamos convivendo não ter demonstrado em nenhum momento essa vontade de construir junto, de negociar e de pensar o bem da população de Porto Alegre, independente da paixão partidária, do período eleitoral e das candidaturas envolvidas, pensar um pouco mais Porto Alegre.

Pensar um pouco mais a população de Porto Alegre; pensar um pouco mais a Câmara de Vereadores, respeitar a democracia e, principalmente, respeitar o convívio que eu diria que é um convívio respeitoso, aqui, entre os Vereadores e Vereadoras desta Casa. Será pedir muito? Será que nunca poderemos votar juntos? Podemos votar juntos, sim. Podemos fazer uma política sem ódio, sem rancor, sem ser anti, anti alguma coisa. Nós não queremos a política do quanto pior melhor. Para nós o quanto pior é pior mesmo para todo mundo. Nós queremos uma política do quanto melhor, melhor.

E, quanto melhor nos relacionarmos, construirmos possibilidades conjuntas, melhor é para Porto Alegre, Ver. João Carlos Nedel.

Eu acredito que nós temos sido vitoriosos, até agora, nós que eu digo, nós todos Vereadores e Vereadoras desta Casa. Esperamos que o Ver. Sebastião Melo também faça parte dessa boa vontade de construir juntos, não só a LDO, mas o Orçamento e também o bem comum para a população de Porto Alegre. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 84 ao PLE n.º 044/02.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, eu entendo que no encaminhamento da discussão das várias emendas que compõem o Projeto de Lei do Executivo sobre análise, nós temos que desconsiderar quem assina as proposições, para não fazermos aqui um concurso de simpatia, porque alguém que assina uma proposição seja mais simpático ou menos simpático se votar a favor ou contra.

Eu quero dizer tranqüilamente que eu tenho votado pelo conteúdo das propostas, que podem partir de Vereadores pelos quais eu tenha a maior simpatia pessoal ou de Vereadores por quem eu tenha a menor simpatia pessoal. Nesse caso, o Ver. Pedro Américo Leal é que deu a grande definição quando ele disse que, as coisas simples, as pessoas não gostam de fazer. Acho que o Ver. Sebastião Melo, quando propôs essa Emenda, fez uma coisa aparentemente simples e que é excelente para a Casa. Acho o Governo teria que ter esse tipo de preocupação, até como meta, qualquer Governo, não é esse Governo que está aí, do PT, que eu estou louco que termine. Não é esse aí não; acho que qualquer governo tinha que ter essa preocupação. (Palmas.)

Olha, Vereador, enquanto o povo não concordar comigo, eu vou ficar querendo, mas não conseguindo, mas eu espero que cedo ele comece a concordar. Permito-me o resvalo que tive e que não me leve a tomar aqui na tribuna uma posição que pareça uma posição voltada ao episódio eleitoral que vai ocorrer - é outro detalhe. Eu estou dizendo o seguinte: qualquer governo, o instituído, ou que vier a ser instituído, deve ter interesse em dar clareza aos seus objetivos, porque todas as vezes que oferecer ao Legislativo esclarecimentos adequados, mais possibilidade surgirá de que se realize o objetivo. O que quer o Vereador autor da proposição, eu que estou dizendo que não é para votar em função do nome do proponente, mas a proposta fala o seguinte: “A publicação de abertura de créditos adicionais virá acompanhada de justificativa sucinta dos motivos que expliquem os valores que estão alocados para cada projeto ou atividade, bem como a indicação específica das fontes de recursos destinados a cada Projeto ou atividade”.

Como é que o Ver. João Antônio Dib diria? A coisa tem que ser clara, precisa e concisa. Quando se fala sucinta, quer dizer que não adianta escrever muito, apresentar muitos fatos, se não for claro, se não for objetivo, se não for transparente. A proposta, parece que se encaminha, inclusive, no sentido da chancela da unanimidade da Casa. Acho que uma proposta como esta merece ser aprovada por unanimidade. Pelo menos nós estamos dispostos a fazer o que efetivaremos faremos: não levaremos em conta quem assinou a proposta, pois ela é boa e vamos aprová-la com a tranqüilidade e a segurança de quem está aprovando uma coisa boa e que deve constar na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal a Emenda n.º 84, destacada, ao PLE n.º 044/02, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 22 votos SIM.

Em votação a Emenda n.º 86 ao PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. (Pausa.) A Ver.ª Sofia Cavedon está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 86 ao PLE n.º 044/02, por cedência de tempo do Ver. Marcelo Danéris.

 

A SRA. SOFIA CAVEDON: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, o esforço que nós estamos fazendo aqui, e que não é uma oposição ao Ver. Sebastião Melo, é o esforço de nós termos uma Lei de Diretrizes Orçamentárias que seja de diretrizes orçamentárias, que não ultrapasse o seu objetivo de estabelecer diretrizes e que não fira leis maiores. Por isso a discussão que vimos fazer aqui, por isso há pouco concordamos com a Emenda do Ver. Sebastião Melo, porque achamos que, sim, ela contribui para a transparência, que, sim, ela já é prevista em outras leis, diz respeito ao Orçamento. Só que esta, no mínimo, Ver. Sebastião Melo, tem uma redação confusa, dúbia, porque ela novamente insiste na vinculação de receita e despesa. Claro que lá adiante ela fala de saúde e de educação, que têm despesas vinculadas, mas dá para entender que diz respeito a toda a lei do Orçamento. Então, nós já sabemos que não é permitido vincular receita e despesa, que só educação e saúde, que só a União determina a forma como o Orçamento deve ser feito. A União estabeleceu que a saúde tem tributos vinculados, que têm determinados tributos que serão necessariamente para a educação e mais nada, e deu. As outras receitas não podem ter vinculação. Então, neste momento, a Bancada do Partido dos Trabalhadores faz um apelo ao Ver. Sebastião Melo. Assim como nós votamos a favor da sua Emenda, porque consideramos que ela contribuía com o Orçamento, com a transparência, com o controle da cidade sobre o Orçamento, nós achamos que esta é ilegal, burocratiza, e não pode, portanto, ser aprovada. Então, fica o apelo da Bancada do Partido dos Trabalhadores de se buscar construir uma lei de diretrizes que respeite as leis do Orçamento, que não burocratize e, pior ainda, que não estabeleça vinculações ilegais, impossíveis de serem feitas e que engessam o Orçamento público. Esse é o esforço que nós pedimos ao Ver. Sebastião Melo. Nós queremos acreditar na sua boa intenção, na vontade de fiscalizar o Executivo, a despeito da qualificação que ele vem reiteradamente fazendo do Executivo, do uso do Orçamento, do jeito que trabalha. Queremos apostar, Ver. Sebastião Melo, que temos condições de fazer aqui uma lei – e aí ficamos muito gratificados com a posição dos demais Vereadores da oposição, que têm sido bastante razoáveis e coerentes nas votações. Esse é o esforço.

De novo, em outras emendas aqui rejeitadas, nós, como maioria, rejeitamos a vinculação de receitas, a não ser em saúde e educação. Então, de novo, temos de rejeitar essa Emenda, porque ela propõe isso e isso é ilegal, burocratiza, torna ilegal o Orçamento e cria critérios que não estão previstos, que complicam e tornam inviável o Orçamento municipal. Muito obrigada.

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo, autor do destaque, está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 86 ao PLE n.º 044/02.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, ficou mais fácil agora, porque se a representação do Governo continuista não tivesse vindo à tribuna eu teria de consultar se eles votariam a favor ou contra para saber como é que eu deveria proceder aqui na tribuna, porque, pela lógica da bancada governista, o Vereador tem de sempre consultar a Bancada do Governo para encaminhar uma matéria da tribuna. Eu pensava que o Ver. Carlos Alberto Garcia representava o Governo, porque ele rejeitou esta Emenda, mas vi que ele não representa o Governo, porque o relator teve uma posição e o Governo evoluiu em outra posição. É por isso que vim sustentar a Emenda.

Ver.ª Sofia Cavedon, V. Ex.ª, não acho que com má intenção, fez uma leitura equivocada. O que é que estamos pedindo? Estamos pedindo o seguinte: “Parágrafo único - Acompanharão a Lei de Orçamento Anual os demonstrativos de receita e despesa com as dotações iniciais previstas para o exercício de 2003, discriminando a receita por fontes de vinculação, e da despesa por subfunção e por grupo de natureza da despesa, conforme a estrutura e informação de todos os relatórios, das áreas de educação e saúde, constantes da Portaria n.º 560, de 14 de dezembro de 2001.”

V. Ex.ª, Ver.ª Sofia Cavedon, que é uma profunda conhecedora da área da educação, diz que os recursos para educação são 30% e que 12% são para o ensino especial. V. Ex.ª, Ver. João Carlos Nedel, hoje, está estampado numa das páginas de um jornal de grande circulação, lá no Tribunal de Contas, pedindo que o Ministério Público instaure um expediente para averiguar os recursos com educação que, no seu entendimento, não foram cumpridos, como determina a Lei. Pois essa Emenda, Ver. João Carlos Nedel, tem este objetivo: tem de acompanhar, se for aprovado, não no relatório, mas no Orçamento, discriminadamente, na área da saúde e na área da educação. Ou seja, o que o Governo vai fazer, se vai colocar 12 para especial, ou se ele vai colocar 24 em tudo.

Então, não é vincular receita, absolutamente, não tem nenhum procedimento, mas isso acompanharão. Todos os senhores tem aí, poderão acompanhar a Emenda de autoria deste Vereador. Nós queremos fazer com que, quando vier o Orçamento, se diga em que vai gastar na saúde, Ver. Elói Guimarães, e em que vai gastar na educação. Se o Governo disser, por exemplo, que não vai gastar 12% na educação especial, ele está descumprindo a Constituição Municipal, a Lei Orgânica, e ele vai responder por isso. Se ele vai gastar 30%, diga em que vai gastar.

Então, essa Emenda também, Sr. Presidente, é de uma singeleza, mas também visa, Ver. Pedro Américo Leal - V. Ex.ª que é o sempre defensor da saúde pública, de mais investimentos, de mais transparência, que acabem com as filas, que melhore a quantidade de remédios -, que, quando vier o Orçamento, V. Ex.ª, a Comissão de Saúde, possa destrinchar com muito mais facilidade se, efetivamente, o discurso do Governo está casando com a prática governamental.

Tenho, então, uma posição diferente do Governo e queremos, aqui, sustentar que essa Emenda qualifica o Orçamento, traz mais transparência em duas áreas vitais para a Cidade, que são a educação e a saúde pública. Portanto, esperemos que ela seja favorável, Sr. Presidente. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal a Emenda n.º 86, destacada, ao PLE n.º 044/02, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 12 votos SIM, 11 votos NÃO.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, quero fazer um registro. Estou impressionado com a brilhante oratória que está acontecendo aqui hoje. Há cerca de um mês, eu marquei uma consulta médica às 18h30min para o dia de hoje. Eu vou ter que me retirar e ninguém vai dizer que fugi, eu vou esperar até o último minuto que puder.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Feito o registro, Ver. João Antonio Dib.

Em votação a Emenda n.º 87 ao PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 87 ao PLE n.º 044/02.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, o que nos levou a apresentar esta Emenda é aquilo que temos procurado fazer todos os dias nesta Casa: o resgate à autonomia e ao fortalecimento do Poder Legislativo. A Constituição Federal estabeleceu um limite de gastos com os legislativos de 5% da arrecadação. Eu fui, Sr. Presidente, pesquisar e depreendi que, na Lei do plurianual, a Prefeitura estabeleceu dizendo que a Câmara pode gastar até 4% do Orçamento; portanto, ela não fez ilegalmente, porque está abaixo daquilo que é o teto constitucional. No entanto, nós temos um entendimento diferenciado. Este Poder Legislativo, que cumpre um papel relevante para a Cidade, para o orgulho desta Cidade, de seus moradores, de seus eleitores e de seus cidadãos, é um Poder extremamente singelo. Os gabinetes dos Vereadores são extremamente singelos; aqui não tem salário de marajá; aqui existe um corpo funcional que trabalha bem. O gabinete da Presidência é singelo e nem sequer tem cargo de Oficial de Gabinete. Então, isso é muito bom, muito alegre de dizermos isso, porque, na verdade, a política acima de tudo tem de ser uma vocação. Agora, temos um entendimento, Sr. Presidente, a democracia que nós e a sociedade que, ao longo de uma caminhada, vem construindo e que ainda está engatinhando, se solidifica quando ela tem, num de seus Poderes, que é o Legislativo, um Poder Legislativo efetivamente fortalecido. É da lógica dos Executivos, independente de Governo, de partido a, b ou c, tratorar o Legislativo. Vejo, por exemplo, Sr. Presidente, que esta Casa ganharia cidadania, ganharia a Cidade, pois temos um gabinete de assessoramento superior, por exemplo, para analisar ali na frente a revisão do Plano Diretor, que é de uma magnitude extraordinária, de que uma vacilação de uma revisão do Plano Diretor, às vezes, pode trazer problemas irremediáveis para uma cidade.

Então, estamos aqui querendo fazer com que se cumpra o dispositivo constitucional, e essa Emenda visa exatamente isso, dizendo o seguinte: “Na elaboração do Projeto da Lei Orçamentária da Administração Pública Municipal, o total da despesa do Poder Legislativo, incluindo os subsídios dos Vereadores, excluindo os gastos, não poderá ultrapassar o percentual de 5% previsto no art. 29, a, inciso VI da Constituição Federal. Então, temos o entendimento de que ele é um Projeto simples, mas que qualifica, fortalece, na nossa avaliação, o nosso Poder Legislativo, que precisa ser cada vez mais qualificado, até para enfrentar, com toda a certeza, o Poder Executivo, que tem uma fúria muito grande de não respeitar o Legislativo e, evidentemente, quando o Poder Legislativo não está fortalecido, perde a cidade, perde a cidadania. Muito obrigado, Sr. Presidente.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 87 ao PLE n.º 044/02.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, esta Emenda tem de nos levar a uma reflexão. Em verdade, nós estamos vivendo a seguinte situação e, conseqüentemente, o seguinte dilema: indiscutivelmente, o Plurianual coloca 4% como sendo o limite das despesas da Câmara Municipal, mas colocou de forma inadequada. E o Ver. João Antonio Dib tem uma Emenda, a de n.º 160, que, no meu modo de entender, dá uma clareza muito maior para aquilo que está disposto no Plurianual, sem conflitar com o mesmo. E esta Emenda n.º 160, Ver. Sebastião Melo, se a aprovarmos, a sua Emenda estará prejudicada. A Emenda n.º 160, do Ver. João Antonio Dib, que diz: (Lê.) “Na elaboração do Projeto de Lei Orçamentária, as despesas com o Legislativo não deverão exceder a 4% (quatro por cento)” - guardando, por conseguinte, proporcionalidade e se adequando ao que diz o Plurianual – “das receitas correntes, excluídos os recursos do Sistema Único, SUS, corrigidos de acordo com a evolução orçamentária.”

Eu entendo que essa proposta do Ver. João Antonio Dib, de certa forma, a minha equipe ajudou na elaboração, dá um ganho para a Câmara Municipal na ordem de 6 milhões de reais. E, pela sua clareza, retira uma confusão que hoje predomina na execução orçamentária, de qual é a base sobre a qual incidirão esses 4%. Porque, se aumentarmos a base, Vereador, teremos um maior ganho do que aumentarmos a incidência em uma base menor. Raciocínio matemático.

Então, eu quero, literalmente, confessar o seguinte: estou em dúvida. O objetivo de ambas é o melhor possível, que é o de alcançar uma maior possibilidade de a Câmara Municipal realizar suas tarefas, que hoje são péssimas, Ver. Pedro Américo Leal. Então, até diria que, se eu tivesse a convicção de que mais tarde teria garantia de aprovação da Emenda do Ver. João Antonio Dib, até me tranqüilizaria. Sem essa garantia, e mesmo na dúvida, vou acompanhar o Ver. Sebastião Melo. Está expressado o meu dilema. Eu não vou ajudar a derrotar esta Emenda, Ver. Elói Guimarães, que tenho dúvidas se é melhor ou não do que a do Ver. João Antonio Dib, se eu não tiver garantia de depois aprovar a Emenda do Ver. João Antonio Dib, porque, senão, eu não vou ter nem mel nem porongo. E eu, reconhecidamente, entendo que a situação está muito mal, e o Ver. Estilac Xavier sabe disso, porque eu repito desde o ano passado essas circunstâncias. Nós estamos tendo grandes dificuldades, imensas dificuldades, quase que insuperáveis, em manter a Câmara com o orçamento estabelecido nos padrões que hoje são mantidos. Então, tem de mudar. Penso que a Emenda do Ver. João Antonio Dib possibilita isso, é de uma clareza que me parece absoluta; a do Ver. Sebastião Melo, eu tenho algumas dúvidas, mas, na dúvida, eu fico com a Emenda do Ver. Sebastião Melo. Eu diria que in dubio pro misero, e a Câmara está vivendo clima de miserabilidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): A Ver.ª Maristela Maffei está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 87 ao PLE n.º 044/02.

 

A SRA. MARISTELA MAFFEI: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, Sr.ªs Vereadoras, Srs. Vereadores, senhoras e senhores, esta Emenda do Ver. Sebastião Melo – aliás, o Ver. Sebastião Melo que aqui tem trazido várias emendas à discussão e que, na grande maioria do tempo, na verdade, ele vem aqui fazer proselitismo e atacar o Partido dos Trabalhadores.

O problema não está em ter posições diferentes em relação ao que o Vereador pensa, ao que o Executivo pensa, aos nossos nobres pares. O problema é que a postura do Vereador tem sido a postura de um antidemocrata, aquele que vem aqui ensinar aos nobres pares que todos estão errados e ele é que tem a ciência. Descobriu o “ovo de Colombo”. Vereador, vamos ter um pouco de humildade e aprender juntos. Todos nós sabemos que no Plurianual estão gravadas em 4% as nossas despesas. Portanto, o que está definido, não pode declarar a Lei de Diretrizes Orçamentária, aliás, como já disse anteriormente, uma diretriz já definida no Plurianual, que é para quatro anos, Vereador. É simples. V. Ex.ª, claro, que é um intelectual da área jurídica, também pode aprender comigo. Eu acho que é interessante essa troca de sabedoria.

Aliás, senhoras e senhores, o Ver. Sebastião Melo está tirando 1% das questões sociais da nossa Cidade, das questões da criança e do adolescente, da saúde, só porque está preocupado com a estrutura dos gabinetes da Câmara de Vereadores. Preocupado se falta uma coisinha ou outra aqui nesta Casa. Nós temos que honrar o compromisso para o qual fomos eleitos. Nós fomos eleitos para estar na rua, trabalhando com o povo, amassando barro, comprometidos... Aliás, a postura do Vereador aqui tem sido contra a participação popular, porque é apenas um cheque assinado na hora da eleição, mas não quer, depois, a fiscalização por meio do Orçamento Participativo, ou seja o nome que querem dar, na respeitabilidade e no compromisso que as comunidades têm quando discutem os problemas da Cidade.

É isso que o Vereador tem tentado traduzir nesta Casa. E, com certeza, a população de Porto Alegre está enxergando o viés que existe por trás dessa fala toda que o Vereador vem aqui fazer. Age com arrogância, fala grosso. Isso se chama distúrbio ideológico, Vereador, pois V. Ex.ª, que é do PMDB, não assume todo o comprometimento que existe com o FMI, com a OMC, os compromissos que os senhores têm junto com o Fernando Henrique. E depois vem aqui se dizer oposição. Quando se fala em oposição, tem que se ter respeito. Não dá para admitir que alguém que se diz PMDB venha aqui e use nome de oposição. Vamos ter seriedade com a Cidade, com as questões legais que nós mesmos aprovamos aqui. E vamos ter a humildade, de vez em quando, de aprender com todos os pares. Podemos ter formação diferenciada, mas todos nós fomos eleitos pelo nosso perfil e pelo trabalho que fizemos. Portanto, aqui, ninguém é melhor do que ninguém, todos os Vereadores têm que estar cientes de que não podemos prejudicar a Cidade e vir aqui fazer demagogia. Muito obrigada.

 

(Não revisto pela oradora.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal a Emenda n.º 87, destacada, ao PLE n.º 044/02, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM, 15 votos NÃO.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Sr. Presidente, requeiro que seja submetida ao Plenário a votação imediata da Emenda n.º 160, que se vincula a essa, e teríamos solucionado um problema. Se o Plenário concordar.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o Requerimento de autoria do Ver. João Antonio Dib. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO.

Emenda n.º 160 ao PLE n.º 044/02, de autoria dos Vereadores João Antonio Dib, João Carlos Nedel e Sebastião Melo, destacada pelo Ver. Raul Carrion. (O Sr. 2.º Secretário, Ver. Paulo Brum, procede à leitura da Emenda.) Em votação nominal a Emenda n.º 160, destacada ao PLE n.º 044/02, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 12 votos SIM, 11 votos NÃO.

Em votação a Emenda n.º 89 ao PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. (O Sr. 2.º Secretário, Ver. Paulo Brum, procede à leitura da Emenda.) (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, a caminhada continua, a luta continua, porque sem luta não há vida. Passamos à leitura do art. 2.º da Lei de Diretrizes Orçamentárias: (Lê.) “Os Projetos de Lei dos Orçamentos deverão ser votados pela Câmara Municipal até 30 de novembro de 2002, encaminhados para sanção até dia 10 de dezembro do corrente ano. Esgotado o prazo para a legislação previsto no caput, o Projeto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a votação final.”

Presidente, fico triste em discutir isso aqui, mas veja o teor da redação do Prefeito Municipal: está dizendo o que a Câmara Municipal tem que fazer. Eu já vi barbaridade, mas essa aqui é uma das grandes barbaridades. Por acaso V. Ex.ª remete ao Executivo dizendo como é que o Prefeito tem que encaminhar alguma questão no Paço Municipal? Por acaso, será que algum Presidente desta Casa - Ver. Fernando Záchia, Ver. Antonio Hohlfeldt, ou outros Vereadores -, especialmente nesses últimos doze anos, dirigiu algum ofício ao Prefeito da Frente Popular para dizer como ele tem que encaminhar as questões lá no Paço Municipal? Este artigo tem que ser suprimido, porque isso é invasão de competência, isso é imiscuir-se nas coisas alheias, é um poder. Chegar ao ponto de dizer a esta Casa como deve-se proceder no Orçamento; parece que não há uma Lei Orgânica; parece que não há Presidente; parece que não há Regimento, na lógica do Governo. Não! Portanto, para o bom relacionamento dos Poderes, pela autonomia dos Poderes, pelo respeito aos Poderes constituídos, harmonia, independência, soberania dos Poderes, evidentemente que nós sustentamos, Ver. Reginaldo Pujol, que é indevido este artigo. É indevido este artigo! Então, nós queremos, simplesmente, que ele seja extirpado, retirado, isso tem uma simbologia, retirar este artigo da Lei de Diretrizes Orçamentárias é afirmar o Poder Legislativo, é o respeito ao Poder Legislativo, é o respeito à Casa do Povo, é o respeito a esta Casa plural, composta por todos os matizes, por todas as forças políticas. Portanto, nós esperamos, Ver. Marcelo Danéris, a sua reflexão e a reflexão da sua Bancada, e que votem favoravelmente em nome da Casa que representam, a Casa Legislativa. Esse é o apelo deste Vereador. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 89 ao PLE n.º 044/02.

 

O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, eu serei muito breve. O que este artigo aqui colocado é simplesmente absurdo e precisa ser retirado, porque no parágrafo único consta o seguinte: (Lê.) “Esgotado o prazo para deliberação prevista no caput” - ou seja, 30 de novembro e, se quiserem, 10 de dezembro - “...o Projeto será colocado na Ordem do Dia da Sessão imediata, sobrestadas as demais proposições até a sua votação final.” Eu penso que, se ele já não estava na Ordem do Dia, ele não pode entrar na Ordem do Dia, e na Lei Orgânica diz que o prazo é esse aí, não há por que manter esse artigo. Saúde e paz. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Juarez Pinheiro está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 89 ao PLE n.º 044/02.

 

O SR. JUAREZ PINHEIRO: Sr. Presidente, Ver. José Fortunati, quanto a esta Emenda, se verificarmos a sua justificativa, nós veremos que é uma verdadeira preciosidade elaborada pelo nobre Ver. Sebastião Melo, mais uma das suas grandes obras. Isso que se faz aqui na LDO é, nada mais, nada menos, do que reproduzir o único documento que dá as diretrizes orçamentárias por técnica legislativa, porque há muitos munícipes que não têm como estar lidando com a Lei Orgânica, com o Regimento da Câmara, com a LDO, com o Plurianual, mas que, quando vêm pesquisar a Lei de Diretrizes Orçamentárias, ficam sabendo qual o dia final para que a Câmara de Vereadores aprecie a matéria orçamentária. Nada mais se faz do que reproduzir um dispositivo que já está na Lei Orgânica, e eu penso que o Ver. Sebastião Melo, tão inteligente que é - procura demonstrar que é -, deveria dar uma estudada em processo legislativo. Vereador, V. Ex.ª propõe tanto, faz tantas emendas, atua tanto, é tão protagonista, assoma à tribuna trinta vezes por Sessão. Então, seria de bom alvitre que estudasse um pouquinho de técnica legislativa. Esta é a sugestão que eu deixo a S. Ex.ª.

E ele é um bacharel, por certo se estudasse pouco, um pouquinho só de processo legislativo, ele não diria as coisas que disse há pouco. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal a Emenda n.º 89, destacada, ao PLE n.º 044/02, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 07 votos SIM e 16 votos NÃO.

Em votação a Emenda n.º 90 ao PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, eu já havia manifestado, antecipadamente, na Sessão passada... Aliás, procurei o Líder do Governo, indevidamente, mas, como Presidente da Comissão de Economia, ainda na semana passada, querendo discutir a LDO, na sexta-feira passada, e essa matéria foi postergada. Apresentei uma série de emendas e peço a compreensão do Ver. Ervino Besson. As minhas Emendas foram rejeitadas e me sinto no dever de sustentá-las.

Mas eu queria, antes de entrar propriamente na matéria, dizer o seguinte, Ver. Ervino Besson: quando entrei aqui na Casa - sou neófito, sou Vereador de primeiro mandato - me recomendaram que eu fosse fazer a leitura dos pareceres do Ver. Juarez Pinheiro e que eu estudasse as técnicas legislativas do Ver. Juarez Pinheiro. Então, me enveredei por esse campo e por isso estou cometendo tantos erros. Agora, vou ter que mudar, porque tudo o que tenho feito aqui eu fui buscar nos pareceres, nas palestras do Ver. Juarez Pinheiro, mas agora vou mudar, porque vi que estou no caminho errado.

Mas quero sustentar aqui a nossa Emenda. O art. 9.º passa a ter a seguinte redação: (Lê.) “No Orçamento da Administração Pública Municipal, as despesas de cada projeto-atividade deverão ser classificadas pelos seguintes grupos de despesa: pessoal, encargos sociais, juros e encargos de dívidas, outras despesas correntes, investimentos, inversões financeiras, amortização da dívida.”

Nós queremos com isso, Ver. João Carlos Nedel - e V. Ex.ª tanto cobra... É que quando chega o Orçamento aqui, ele chega numa confusão, e isso é feito de forma deliberada. Isso é feito com muita especialidade, não pense que os rapazes lá do GAPLAN não entendem de Orçamento. Eles entendem de Orçamento, eles entendem muito de Orçamento e, por entenderem muito de Orçamento, eles querem esconder desta Casa, de forma ardilosa, as vinculações e não discriminam as despesas com o projeto-atividade.

Então, nós não sabemos se é o asfalto, se é o posto de saúde, se é o pagamento de pessoal, se é o custeio da máquina. Então, vejam o seguinte: nós estamos pedindo, aqui, que o Governo, ao fazer o Orçamento, ele proceda fazendo a discriminação de projetos por atividades.

Isso é uma forma simples que vai facilitar indiscutivelmente o manuseio do Orçamento pelas Comissões, pela Comissão de Economia, pelo Plenário da Casa, por qualquer Vereador.

Então, não se faz isso com o fito de ser contra o Governo. Evidente que os meus colegas do Governo, quando eles não querem enfrentar um debate, quando eles não têm argumento para combater a oposição, eles quererem rebaixar o debate. Chegam aqui e dizem que o Ver. Sebastião Melo briga com todo o mundo.

Ora, eu sou um homem da paz, eu gosto da briga das idéias, as diferenças nos qualificam, Ver. Estilac Xavier. A democracia se sustenta com uma oposição responsável. Aliás, o que o Partido de V. Ex.ª fez neste País, da sua fundação até há pouco tempo, foi muito bom para o País. Não queira ser Governo sem fiscalização. O que eu estou fazendo, aqui, é o papel de quem foi eleito para fiscalizar. O povo nos delegou esse papel e delegou o papel de Governo aos senhores.

Então, não estou fazendo, aqui, oposição por oposição, estou disputando, legitimamente, Ver. Marcelo Danéris.

Eu vou lembrar: quando estava em votação aqui a Lei do Comércio, quando ficamos até as duas da madrugada e passamos por esta tribuna, o Governo e os trinta e três Vereadores repetimos aqui em todos os destaques. Então, por favor, vamos respeitar, porque o Regimento tem que valer para os dois lados. Quando estiver em jogo, nesta Casa, uma matéria que o Governo tem o entendimento de que tem que deixar a sua posição, mesmo sabendo que vai perder, ele tem o direito a esta tribuna legitimamente. Ninguém vai me tirar o direito a esta tribuna, de sustentar o que eu penso e de defender o que penso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (Paulo Brum): Em votação nominal a Emenda n.º 90, destacada, ao PLE n.º 044/02, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 06 votos SIM, 13 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Emenda n.º 92, ao PLE n.º 044/02. Solicito ao Ver. Carlos Alberto Garcia que assuma a direção dos trabalhos.

 

O SR. PRESIDENTE (Carlos Alberto Garcia): Emenda n.º 92 ao PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Antonio Hohlfeldt, destacada pelo Ver. Antonio Hohlfeldt e outros. (O Sr. 2.º Secretário, Ver. Paulo Brum, procede à leitura da Emenda.) Em votação nominal a Emenda n.º 92, destacada, ao PLE n.º 044/02, solicitada pelo Ver. Haroldo de Souza. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) APROVADA por 12 votos SIM, 10 votos NÃO.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Emenda n.º 93 ao PLE n.º 044/02, de autoria da Ver.ª Clênia Maranhão, destacada pela Ver.ª Clênia Maranhão e outros. (O Sr. 2º Secretário, Ver. Paulo Brum, procede à leitura da Emenda.) Em votação a Emenda n.º 93, destacada, ao PLE n.º 044/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA.

Emenda n.º 96 ao PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, destacada pelo Ver. Fernando Záchia e outros. (O Sr. 2.º Secretário, Ver. Paulo Brum, procede à leitura da Emenda.) Em votação a Emenda n.º 96, destacada, ao PLE n.º 044/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA com voto contra da Bancada do PT e do Ver. Carlos Alberto Garcia.

Emenda n.º 97 ao PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Fernando Záchia, destacada pelo Ver. Fernando Záchia e outros. (O Sr. 2º Secretário, Ver. Paulo Brum, procede à leitura da Emenda.) Em votação a Emenda n.º 97, destacada, ao PLE n.º 044/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, por unanimidade.

Emenda n.º 123 ao PLE n.º 044/02, de autoria dos Vereadores Dr. Goulart e Ervino Besson, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. (O Sr. 2º Secretário, Ver. Paulo Brum, procede à leitura da Emenda.) Em votação a Emenda n.º 123, destacada, ao PLE n.º 044/02. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADA, por unanimidade.

Emenda n.º 130 ao PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. (O Sr. 2º Secretário, Ver. Paulo Brum, procede à leitura da Emenda.) Em votação nominal a Emenda n.º 130, destacada, ao PLE n.º 044/02, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 12 votos NÃO.

Emenda n.º 131 ao PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. (O Sr. 2.º Secretário, Ver. Paulo Brum, procede à leitura da Emenda.) Em votação nominal a Emenda n.º 131, destacada, ao PLE n.º 044/02, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM e 14 votos NÃO.

Emenda n.º 133 ao PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. (O 2.º Secretário, Ver. Paulo Brum, procede à leitura da Emenda.) Em votação nominal a Emenda n.º 133, destacada, ao PLE n.º 044/02, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) Encerrada a votação com a mudança de voto do Ver. Raul Carrion de “sim” para “não”. (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 10 votos SIM e 12 votos NÃO.

Em votação a Emenda n.º 150 ao PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. (O Sr. 2º Secretário, Ver. Paulo Brum, procede à leitura da Emenda.) (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, colegas Vereadores e colegas Vereadoras, esta Emenda é uma emenda de grande magnitude, porque ela trata de uma questão extremamente sensível nos grandes, nos médios e até pequenos centros urbanos, que é a questão do comércio informal. Ora, estamos falando de uma administração que está aí há quatorze anos. E aqueles que militam não têm memória curta. Este filme, portanto, nós conhecemos. Desde 1989, estou ouvindo, por parte do Executivo, que tem que construir uma saída para o Centro da Cidade, envolvendo também o comércio ambulante. E temos visto que, ao longo desses doze anos, alguns avanços, muitos recuos, mas nunca tivemos uma política para a questão do comércio informal. Esta Emenda, Sr. Presidente, visa colocar esse assunto em debate. Ele é oportuno, porque o mesmo Governo que não tem um centavo e não sinaliza nem sequer com discurso a favor de resolver o assunto com um camelódromo dos centros populares, é o Governo que quer que esta Casa autorize 13 milhões de reais para a Companhia Carris Porto-Alegrense, para fazer as linhas transversais do Centro. Então, esse mesmo Governo que quer 13 milhões para a Carris, é o Governo que não sinaliza, Ver. Haroldo de Souza, com 500 mil reais, com 01 milhão, com 200. Nós vamos aproveitar os prédios vazios do Centro de Porto Alegre e fazer os chamados mercados populares, em forma de cooperativa. Esses companheiros que estão lá, não é por que querem, é que foram jogados a essa condição pelo modelo excludente, sobre o que os entes federados têm responsabilidades em todos os seus níveis. E a Prefeitura não pode ausentar-se da sua responsabilidade. Aliás, eu diria, não provocativamente, não é esse o intuito, mas acredito até que o Governo tem uma política para os camelôs: cacetada! O que está acontecendo hoje no Centro de Porto Alegre é porrete nos camelôs, companheiros que estão lá trabalhando, vendendo os seus produtos para ganhar 5, 10, 20 reais para comprar um quilo de feijão e arroz, e os “brucutus” da Prefeitura, ladeados com um destaque especial da Brigada Militar, vão lá, mandam o militar muitas vezes sem fazer o ato de apreensão.

Eu já desafiei o Governo e volto a desafiar que ele mostre para esta Casa, para a sociedade, as apreensões dos ditos produtos ilegais, e ilegalidade tem em todos os lugares. Muitos depósitos desta Cidade não são fiscalizados pela Polícia, que tem de fiscalizar, e pela Prefeitura. Muitos depósitos no Centro de Porto Alegre, servem-se de receptadores, e contra esses a Prefeitura também não faz nada.

Então, nós estamos defendendo uma Emenda para que o Governo coloque no Orçamento uma dotação orçamentária para os camelôs, para os vendedores ambulantes, que são centenas, mais de mil, hoje, no Centro de Porto Alegre, chamados de irregulares e que esperam uma solução do Governo. E nós queremos, com essa Emenda, contribuir com esse mesmo Governo, que tem a disposição de dar 13 milhões para a Carris, esse mesmo Governo tem de fazer uma contrapartida para uma outra ponta, que é a ponta de gente muito sofrida, que são os camelôs.

Portanto, espero que essa Emenda possa passar e que o Governo possa ter a sensibilidade de, no seu Orçamento, destinar verba específica para a questão do comércio informal. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal a Emenda n.º 150, destacada, ao PLE n.º 044/02, solicitada pelo Ver. Marcelo Danéris. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 12 votos NÃO, 02 ABSTENÇÕES.

Em votação a Emenda n.º 152 ao PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo Ver. Sebastião Melo e outros. (O Sr. 2º Secretário, Ver. Paulo Brum, procede à leitura da Emenda.) (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, essas próximas Emendas de nossa autoria dizem respeito às Emendas lá da região da Tronco, Cruzeiro. Na verdade, quem pediu Destaque a essas Emendas foi o Ver. Raul Carrion, porque o senhor Relator propôs a aprovação das Emendas com Subemendas e eu pedi destaque das Subemendas, porque se forem, como Relator, aprovadas as Emendas com as suas Subemendas, evidentemente que eu pedi destaque das Subemendas, então, portanto, o Ver. Raul Carrion foi quem pediu destaque das Emendas.

E nós, aqui, entramos agora, na nossa avaliação, num outro campo de discussão que não é o campo da transparência do Orçamento, mas é no campo de dotar o Orçamento na questão social da Cidade. Eu tenho aqui os Orçamentos, os últimos cadernos, talvez, quase todos os cadernos do Orçamento, os quais tenho lido, tenho acompanhado. Sabemos que muitas das obras demandadas no Orçamento Participativo, inclusive algumas dessas obras já demandadas em várias vezes, não têm logrado êxito, mesmo tendo passado lá pelas assembléias preliminares.

Eu tenho um entendimento de que a democracia participativa é uma conquista da cidadania, mas ela não pode ser colidente com a democracia representativa, as duas devem caminhar numa direção de qualificar o debate e de resgatar, evidentemente, o interesse da população.

O que é que nós estamos pedindo com esta Emenda, Srs. Vereadores? Acrescenta a seguinte diretriz, eu estou falando da diretriz, portanto, dos anexos, inciso X: (Lê.) “Esporte recreação e lazer.” Portanto, há outras diretrizes. E nós estamos querendo, Ver. Beto Moesch, acrescentar, lá no anexo da Lei de Diretrizes Orçamentárias, uma outra diretriz: (Lê.) “Promover a construção de quadras de bocha em áreas públicas e a reforma das existentes, dotando-as de telamento em seu entorno, de telhado e iluminação, de forma a desenvolver as relações comunitárias e atender, principalmente, às populações de terceira idade”.

Ver. Ervino Besson, para aquela comunidade, como para tantas outras, é uma pequena grande obra. Mas é uma pequena grande obra que é o lazer daquela comunidade. Portanto, nós estamos aqui agregando nas diretrizes... Mas qual o choque que estamos encontrando e vamos encontrar aqui neste Plenário, a não ser que o Governo tenha mudado de idéia? É que o Governo quer dizer para a Cidade que somente poderá promover alguma questão nesta Cidade se for através da demanda do Orçamento Participativo. E nós temos uma outra idéia, nós achamos que pode, sim, ser pelo Orçamento Participativo, mas também pode ser através de outros instrumentos, sendo que um deles é a questão do Legislativo.

Vereador foi eleito com o voto popular, para aprofundar-se nas relações de cidadania, e para tentar traduzir a angústia de centenas, de milhares de pessoas que não são atingidas com um mínimo de recurso para equipamentos públicos. Portanto, Sr. Presidente, Srs. Vereadores, nós queremos crer que a promoção no artigo que diz respeito à recreação, ela, evidentemente vem suprir e vem colocar em debate uma questão muito importante para a Cidade. O senhor Relator fez subemendas dizendo que quer discutir a matéria, nós estamos dizendo que queremos promovê-la. Então, há uma diferença muito grande entre aquilo que nós propomos e aquilo que o senhor Relator propõe. Nós queremos aprovar esta Emenda, ou aprovar as emendas subseqüentes a essa e rejeitar as subemendas. Portanto, essa é a nossa manifestação, e a esperança de que possamos aprovar a Emenda e depois rejeitar a subemenda, para que se mantenha a Emenda na sua originalidade. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal a Emenda n.º 152, destacada, ao PLE n.º 044/02, solicitada pela Ver.ª Sofia Cavedon. (Pausa.) Após a apuração nominal.) REJEITADA por 09 votos SIM, 12 votos NÃO.

Em votação a Emenda n.º 153 ao PLE n.º 044/02, de autoria dos Vereadores Sebastião Melo, João Antonio Dib e João Carlos Nedel, destacada pelo Ver. Raul Carrion e outros. (O Sr. Presidente procede à leitura da Emenda.) (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, eu não canso de dizer e não vou cansar de dizer nesta tribuna: o que justifica a caminhada política não são os discursos, são as práticas políticas. O Governo, que tem 1 milhão e 200 mil para gastar no Fórum Social; o Governo, que gasta 12 milhões de reais em publicidade oficial em Porto Alegre; o Governo que, evidentemente, não cobra os tributos dos banqueiros desta Cidade, talvez, não dos bancos internacionais, mas dos nacionais, é o Governo que, quando vem à votação para colocar na diretriz, para fazer o telamento de um campo, diz que não vai fazer. Isso tem que ficar registrado, Ver. Ervino Besson. Isso tem que ficar registrado!

Agora, nós estamos aqui discutindo uma outra questão de alta relevância chamada habitação. Sabem os Srs. Vereadores – e todos sabem disso – que ali na Vila Tronco/Cruzeiro há uma área do Exército, grande, talvez 10, 15ha e há um outro pedaço de área que é do INSS; portanto, já existe - especialmente para aqueles que nos assistem aqui - precedência, lá na PUC, por exemplo, Ver. Reginaldo Pujol; o Exército negociou com a PUC, há tempos, até porque há uma orientação do Exército de fugir dos centros urbanos.

O que nós estamos propondo aqui, com muita clareza, é que a Prefeitura, aprovando essa Emenda, está autorizada – ela não está obrigada, ela está autorizada – a fazer a permuta de áreas lá da Cruzeiro. Mas o Governo, que é o Governo do asfalto, que é o Governo que pensa na próxima eleição, que nunca quis enfrentar a questão da habitação popular, que em quatorze anos de Administração Popular fez dez mil e quinhentas casas de péssima qualidade e que comprou mil apartamentos no Jardim Leopoldina superfaturados, quando a Metroplam e a Prefeitura disseram que tinham que pagar 0,6; pagou 1,2. E eu não sei por que pagaram preço superfaturado.

Esse é o Governo da Frente Popular! Esse é o Governo que está aí! Vão votar de novo.

E qual é a questão? A questão é que o Governo tem um discurso para a habitação, para a saúde, para a transparência. Agora, o discurso tem de ser traduzido na prática, e na prática não adianta dizer que eu sou a favor da saúde pública e não ter dinheiro para botar remédio na prateleira dos postos; e não ter médico e ter a política do “ao-ao”, ao Fulano, ao Sicrano. Não adianta eu dizer que sou favorável à habitação popular e não fazer a regularização fundiária.

Essa é a grande contradição que fica aqui plasmada hoje, e nós vamos continuar nesse caminho. Achamos que o Orçamento Participativo tem a sua legitimidade, mas não pode ser anulado. Não pode ser anulada a vontade soberana do povo, que são seus Vereadores.

Portanto, nós queremos reafirmar que a contradição torna-se aguda aqui. Aliás, o Governo nem sequer vem sustentar aqui na tribuna. Eu queria ver o argumento do Governo. Eu queria ouvir por que não se pode fazer o assentamento na Tronco. Deve haver uma explicação extraordinária. O “Prefeito biônico” deve ter uma explicação extraordinária. Por isso, nós vamos continuar, vamos fazer a nossa luta nessa trincheira de defender as causas populares. O Governo fica com o discurso, e nós ficamos com a prática da defesa popular. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação o Requerimento de prorrogação da Sessão por mais duas horas, de acordo com o art. 145 do Regimento. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que o aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADO, com o voto contrário do Ver. Carlos Alberto Garcia.

O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 153 ao PLE n.º 044/02.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, é praxe eu sempre votar contra. É para manter a coerência. Ver. Sebastião Melo, V. Ex.ª apresentou as Emendas e, como Relator, eu tentei salvar todas as suas Emendas. Mas V. Ex.ª disse que não queria que fossem salvas. V. Ex.ª parece que quer fazer o confronto, porque não sabe o que é diretriz, e nós colocamos: (Lê a Emenda.) Quer dizer, nem isso V. Ex.ª quer. Realmente, não entendemos o que V. Ex.ª está propondo com isso. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 153 ao PLE n.º 044/02.

 

O SR. ELÓI GUIMARÃES: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, tenho tido dificuldade em votar uma porção de emendas, uma quantidade de emendas, pelo seu conteúdo, no sentido de estabelecer que se façam determinadas obras, o que refoge absolutamente à natureza da matéria que estamos votando e trabalhando. Agora, diretrizes orçamentárias são indicativos. Eu venho defender esta Emenda, e disse ali a alguns Vereadores que aqui o “promover”, na minha opinião, deve ser recebido como um indicativo a políticas tendentes em determinadas situações concretas, levar a possibilidade de desapropriar, negociar, fazer a permuta entre áreas do Estado e da União, buscando evidentemente a regularização fundiária.

Quero dizer aqui, com a máxima e absoluta tranqüilidade, que a matéria se ajusta dentro das diretrizes orçamentárias. O “promover” aqui colocado é indicativo, poder-se-ia dizer, e parece-me o mais adequado, de estabelecer políticas fundiárias, abrindo perspectivas para o Município fazer desapropriações, para o Município estabelecer trocas, etc.

Do ponto de vista técnico, esta Emenda se ajusta à natureza jurídica da Lei de Diretrizes Orçamentárias, ela estabelece o norte para uma determinada política. Aqui, quando se fala em “promover”, não se está determinando que faça agora, ali, mas que se tenha uma política que promova, que busque fazer desapropriações, fazer aquisições, permutas com áreas, onde as situações em concreto estabeleçam para buscar-se uma política fundiária no Município de Porto Alegre. Esta Emenda se ajusta dentro dos cânones estabelecidos na Lei de Diretrizes Orçamentárias. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 153 ao PLE n.º 044/02.

 

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, eu vou falar desta vez para não ter de falar nas outras situações. Sei que estou desagradando a todos os que estão resistindo, ficando aqui na Casa, cumprindo com a sua responsabilidade, a quem eu presto as minhas homenagens.

Na verdade, Ver. Sebastião Melo, a sua Emenda seria absolutamente desnecessária se alguém tivesse vontade de realmente cuidar do problema aqui na Cidade. Eu penso que, tecnicamente, a sua Emenda não está bem escrita, penso até que o Ver. Carlos Alberto Garcia tem razão nesse particular, mas eu até entendo todos aqueles que ficam revoltados contra essa situação e que buscam tomar alguma posição, entram em desespero e até erram tecnicamente, e eu prefiro que errem, tentando acertar, do que se omitam, como está ocorrendo uma omissão, neste particular, no Município de Porto Alegre.

Eu ouvi falar em Vila Tronco, mas aquela que vocês chamam de ditadura, em 1985, quando eu saí do DEMHAB, nós estávamos com um canteiro de obras em andamento, regularizando toda aquela obra. Eu ouvi discussões aqui sobre temas que ocorreram há vinte anos. O que é isso minha gente, o que se fez durante todo esse período? Aumentou-se a exclusão social, para usar o tema em voga no momento? A Vila Tronco já é quase centenária e não tem enfrentamento.

Eu concordo com o Ver. Carlos Alberto Garcia, eu penso que a Emenda está mal redigida, mas há um valor que eu quero registrar, ou seja, ela acentua a ineficácia dos projetos habitacionais do Município de Porto Alegre e a ausência de um programa objetivo, claro, que busque contornar, definitivamente, o problema que se arrasta pela Cidade. Vale então a Emenda como protesto, simplesmente como protesto. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Raul Carrion está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 153 ao PLE n.º 044/02.

 

O SR. RAUL CARRION: Ex.mo Ver. José Fortunati e demais Vereadores e Vereadoras, em primeiro lugar gostaríamos de dizer que também estávamos de acordo com as Subemendas, inclusive, da Emenda passada; falamos para o Ver. Sebastião Melo, mas ele é intransigente, não quer aceitar as Subemendas, sobre as quais poderíamos chegar a um acordo. Com relação a esta Emenda, evidente que nós temos trabalhado, inclusive para que o Estado e o Município em diversos momentos façam parcerias, adquiram áreas. Vamos citar alguns casos que foram inclusive solucionados, como o Unidão, que o Ver. Sebastião Melo acompanhou, como a Vila Protásio Alves, como o Porto Seco, colocamos na Wenceslau Fontoura; como a Vila Santo Antonio, uma parceria entre o Estado e o Município; a Costa e Silva, que abrigou Aeroporto, Brigada Militar. O que eu quero dizer? Que, independente desta Emenda aqui, tem sido esta a prática do Governo da Frente Popular; não é uma novidade, portanto, esta Emenda. Com o teor do que o capítulo 9 traz, está prevista a compra de área, a regularização em áreas do Estado e do Município, por exemplo: “Potencializar e incentivar a produção de loteamentos habitacionais populares, com tipologia horizontais e verticais, estudando o caso mais adequado, reservado espaço para área e tal...”, aqui prevê, está embutida, implícita nisto aqui, a aquisição de áreas. Evidentemente, isso não poderá se realizar sem a existência de uma área; reassentar famílias que habitem em locais impróprios para moradia em acordo com a comunidade - claro que nisso está implícita a aquisição de área ou então a permuta com o Estado ou a negociação com o Estado; reassentar fora das áreas de preservação permanente famílias que habitam em locais impróprios para a moradia em acordo com a comunidade; dar continuidade às ações do projeto integrado da entrada da Cidade, onde serão adquiridas as áreas, onde serão feitas, se for o caso, permutas com Estado.

Então, a nossa discordância com a Emenda do Ver. Sebastião Melo não é no sentido de que o Governo Municipal, a Frente Popular não vá fazer os reassentamentos, não vá adquirir áreas; ao contrário, temos lutado e, mais do que lutado, temos conquistado em parceria com o Governo Municipal e com o Governo do Estado essas áreas, e, evidentemente que na Tronco e em tantas outras áreas, isso será encaminhado.

Parece-nos, porém, que a Emenda que o Ver. Sebastião Melo faz coloca de uma forma inadequada e tenta passar a idéia de que isso não estava previsto no Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias. Então, por essa razão destacamos e por essa razão votaremos contrariamente, continuando a defender que se faça o que já vem sendo feito, que é a solução dos problemas de tantas comunidades, como já indicamos aqui. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

 O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal a Emenda n.º 153, destacada, ao PLE n.º 044/02, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 11 votos NÃO, 01 ABSTENÇÃO. Conseqüentemente, fica prejudicada a votação da Subemenda respectiva.

Em votação a Emenda n.º 154 ao PLE n.º 044/02, de autoria dos Vereadores Sebastião Melo, João Antonio Dib e João Carlos Nedel, destacada pelo Ver. Raul Carrion e outros. (O Sr. 2º Secretário, Ver. Paulo Brum procede à leitura da Emenda.) (Pausa.)

O Ver. Marcelo Danéris está com a palavra para um esclarecimento.

 

O SR. MARCELO DANÉRIS: Para esclarecer que as Emendas destacadas, todas elas, desde a 152 até o final, foram destaques da Bancada do PT e, apenas, por uma ordem aleatória, apareceu o nome do Ver. Raul Carrion em primeiro.

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 154 ao PLE n.º 044/02.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sr.ªs Vereadoras, Ver. Elói Guimarães, eu fui buscar no Aurélio, que não peguei emprestado aqui, mas mandei buscar no meu Gabinete. Promover: dar impulso, trabalhar a favor de, favorecer o progresso de, fazer avançar, fomentar.

Então, por favor, não venham aqui com neologismo, por favor. O Governo, quando quer votar contra o povo utiliza até a distorção da língua portuguesa. Até a distorção da língua portuguesa o Governo utiliza para votar contra o povo. Pois eu quero dizer o seguinte: a nossa Emenda, que segue nesse diapasão, diz o seguinte: “Promover a construção de arquibancadas.” A Subemenda diz: “Altera para estudar a viabilidade.” Isso aqui para mim tem outro nome no linguajar popular: “enrolação”. No linguajar popular tem outro nome, no adágio popular, a Subemenda tem um nome: “enrolação”.

É o que têm feito em relação à Cruzeiro e à Tronco. Então, por favor, vamos arrumar outros argumentos para sustentar. O que o Governo não quer mesmo é enfrentar a questão da regularização fundiária!

Mas, nós estamos, aqui, discutindo uma Emenda que diz respeito, acrescenta a seguinte diretriz no inciso X: “Esporte, recreação e lazer. Promover a construção de arquibancadas e vestiários nos campos de futebol dos centros comunitários.”

Olha, não sou daqueles que acham que a verdade tem que ser decretada, que a verdade tem dono, acho que a verdade se constrói. Eu ouvi desta tribuna que o proponente desta Emenda está fazendo uma coisa sem discussão. Eu quero dizer que todas essas Emendas propostas, Sr. Presidente, foram fruto de grandes discussões, de muitas discussões. Seja aqui na Câmara, seja lá no bairro, da mesma forma que achamos que é legítimo, que o Orçamento Participativo - que não contempla a maioria das demandas da Cidade, e muitas das obras não são contempladas no Orçamento, o cobertor é curto. O Governo faz a opção de fazer o asfalto. Eu não sou contra asfalto, mas o povo não come e não bebe asfalto e não dorme debaixo do asfalto. O asfalto é importante na vida de uma comunidade, mas, se olharmos os últimos dez, doze anos, Ver.ª Sofia Cavedon, V. Ex.ª sabe disso, a questão habitacional agravou-se muito nesta Cidade, e o seu Governo não fez nenhuma política que pudesse avançar no sentido de ser arrojada; paliativos tivemos muitos, é verdade. Não venha a senhora dizer: “Os outros Governos também não fizeram”, o Governo anterior também não fez, o Governo do Estado não teve nenhuma política habitacional, assim como o Governo atual também não tem nenhuma, como o Governo Federal também não tem. Não venham os senhores dizer que são diferentes dos outros, os senhores são iguaizinhos ao Fernando Henrique! Os senhores gostam de tapete vermelho, de bons restaurantes, têm discurso social como Fernando Henrique, os senhores fazem igualzinho, só que governam para a burguesia. Aliás, eu já estou vendo logo ali na frente que estarão junto com Fernando Henrique no segundo turno; então, eu não sei por que falam mal. Portanto, eu volto a dizer que estamos aqui sustentando emendas populares, que vão ao encontro de demandas de uma comunidade como tantas outras carentes e que estão através do Parlamento legítimo, da vontade do povo, querendo incluir na Lei de Diretrizes para que depois amanhã, no Orçamento, resgatem a cidadania. Muito obrigado, Sr. Presidente.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 154 ao PLE n.º 044/02.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, volto a insistir, porque parece que o Vereador não sabe. Por exemplo, eu digo que vou promover uma compra. O que é promover uma compra? É efetuar a compra. O Vereador parece que não entende, ele quer traduzir numa linguagem e mudar. Olha, promover a construção é construir. O que estou colocando na Subemenda? Promover estudo de viabilização, oportunizando a possibilidade de compra e permuta, ou seja, é necessário discutir. O Vereador discutiu com as comunidades, mas eu não vi o Vereador em nenhum momento, em nenhum fórum de lazer e recreação, e eu estive no fórum.

Vereador, eu quero dizer que durante quatro anos briguei nesta Casa e nos centros comunitários para que os centros comunitários que pertenciam a FASC mudassem para o desporto, para a Secretaria Municipal de Desporto, porque, se tem campo de futebol, pista atlética, piscina e ginásio, tem que ficar no esporte. Nós fizemos essa discussão com a comunidade, com o Executivo, no fórum respectivo, mas agora o Vereador vem aqui e diz que fez discussão que eu nunca vi, nunca vi. Por certo ele fez uma discussão entre três ou quatro pessoas, que é uma discussão. Agora, eu quero dizer que nós tentamos – e eu sou um homem de desporto. Vamos fazer estudo, porque com estudo a gente obriga o Município a estudar e ver a possibilidade dos novos centros comunitários. Não, ele quer assim: ou se faz, ou não se faz. E aí quer mudar. Promover a compra é comprar. Ou o Vereador, depois, na outra Emenda, talvez venha aqui contestar. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal a Emenda n.º 154, destacada, ao PLE n.º 044/02, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 04 votos SIM, 13 votos NÃO e 02 ABSTENÇÕES. Conseqüentemente, está prejudicada a votação da Subemenda.

Em votação a Emenda n.º 155 ao PLE n.º 044/02, de autoria dos Vereadores Sebastião Melo, João Antonio Dib e João Carlos Nedel, destacada pelo Ver. Raul Carrion e outros. (O Sr. Presidente procede à leitura da Emenda.) (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 155 ao PLE n.º 044/02.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: O velho ditado popular diz que as abóboras vão se assentando no andar da carruagem. O Ver. Carlos Alberto Garcia acabou de nos dar uma lição aqui. Disse que trabalhou quatro anos, mas trabalhou mal, porque não conseguiu nada. Ele disse que trabalhou quatro anos lá na região e se tivesse conseguido não haveria as Emendas. Ele chegou aqui e disse: “Mas, eu trabalhei quatro anos.” Segundo, ele disse: “Não, mas o senhor não vai em reunião, e tal.” Quer dizer: só valem as reuniões, na Cidade, onde o Ver. Carlos Alberto Garcia estiver presente. Se ele não estiver presente, não vale a reunião. Então, por favor, Ver. Carlos Alberto Garcia. Eu respeito muito V. Ex.ª. V. Ex.ª tem um grande mandato, V. Ex.ª é um grande Vereador, não penso o que V. Ex.ª já expressou desta tribuna; respeito muito o mandato de V. Ex.ª, a sua trajetória, a sua luta e, evidentemente, cada um na sua caminhada.

Ver.ª Maristela Maffei, V. Ex.ª sabe que há um princípio na democracia que é de uma profundidade enorme: posso não concordar absolutamente com nada do que a senhora diz - já que a senhora não concorda comigo -, mas para sustentarmos essa democracia, em nome da democracia, mesmo não concordando com nada, temos de respeitar o que os outros falam. Correto? V. Ex.ª tem toda liberdade, V. Ex.ª pode sair do Plenário, não tem problema nenhum.

Mas, quero, aqui, mais uma vez, sinalizar que tivemos grandeza, porque quando foi na reta final do prazo das Emendas, no dia 18, prazo que estabelecemos de comum acordo na Comissão, estabelecemos que até o dia 18, individualmente, os Vereadores poderiam propor Emendas, mesmo sabendo que a Lei permitia enquanto o processo se encontrasse na Comissão. E este Vereador redigiu de forma errônea as Emendas, tanto é que reconheceu isso. As Emendas que estamos votando aqui, hoje, são Emendas de comissão, não são emendas individuais, e acho que quando a gente erra temos de ter grandeza. Tenho o entendimento de que as Subemendas colocadas pelo Ver. Carlos Alberto Garcia distorcem a intenção, que foi o debate das Emendas. “Promover” tem um significado; “fazer estudo de viabilidade” é outra coisa completamente diferente.

Então, portanto, vimos aqui sustentar e só para dizer que temos o entendimento de que “promover” vai fazer com que efetivamente se possa colocar no debate. O “estudo de viabilidade” é apenas para dourar a pílula e dizer que “nós não estamos descuidando da questão.” Mas isso vale para o discurso, na prática não tem nenhum efeito. Portanto, nós temos o entendimento de que a matéria deve ser votada “sim” pela Emenda e deveria ser rejeitada a Subemenda. Mas o que estou vendo é que, no seu conjunto, todas as Emendas serão rejeitadas, porque o Governo quer deixar muito claro que é a sua vontade, que não quer falar do esporte, não quer falar da habitação. Essa é a vontade do Governo e, portanto, o Governo que, neste momento, tem maioria na Casa, vai votar contra as emendas da Cruzeiro e contra as emendas da Tronco. Muito obrigado.

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a palavra para encaminhar a Emenda n.º 155 ao PLE n.º 044/02.

 

O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Sr. Presidente, Sr.ªs Vereadoras e Srs. Vereadores, houve a discussão, na época em que o Ver. José Fortunati foi Vice-Prefeito - e eu estava falando com o Passarinho, que tem um filho que joga, hoje, fora do Brasil, um craque que se formou lá – e foi concedido o telamento, por discussão, ali naquela região, e eu participei efetivamente, o que muito me orgulha. Foi feita essa discussão, como foi feita a discussão da iluminação no campo do Parque Minuano com a comunidade.

Vereador, a Lei n.º 4.320 é clara, o artigo 33 diz que tem de ter projeto, e projeto só por meio de estudo. Não podemos colocar goela abaixo sem ter projeto. É simplesmente isso, nada contra.

Muito me orgulha que fizemos a discussão e vamos fazer, porque é um assunto que me agrada, porque é da prática do meu dia-a-dia; eu sou um profissional de Educação Física e isso é o meu dia-a-dia, inclusive sou membro do Conselho Federal de Educação Física deste País.

Estou colocando um dado exato na região que V. Ex.ª está citando. Muito obrigado.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação nominal a Emenda n.º 155, destacada, ao PLE n.º 044/02, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após a apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 11 votos NÃO.

Em votação a Emenda n.º 156 ao PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo Ver. Raul Carrion e outros. (O 2º. Secretário, Ver. Paulo Brum, procede à leitura da Emenda.)

Em votação nominal a Emenda n.º 156, destacada, ao PLE n.º 044/02, solicitada pelo Ver. Sebastião Melo. (Pausa.) (Após apuração nominal.) REJEITADA por 08 votos SIM, 11 votos NÃO e 01 ABSTENÇÃO.

Em votação a Emenda n.º 157 ao PLE n.º 044/02, de autoria do Ver. Sebastião Melo, destacada pelo Ver. Raul Carrion e outros. (O 2º. Secretário, Ver. Paulo Brum, procede à leitura da Emenda.) (Pausa.) O Ver. Sebastião Melo está com a palavra para encaminhar.

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.ªs Vereadoras, esta Casa têm conhecimento - os Srs. Vereadores - de que há um projeto antigo de extensão daquela rua que passa por trás do Olímpico, que é a Cel. Mazzeron. Com a abertura daquela avenida, terá que haver, com toda a certeza, o reassentamento de várias famílias que vivem no leito daquela rua. Eu já ouvi, em um debate, o Roque, que é um cidadão muito sério, gosto muito dele, dizendo, inclusive na comunidade, que, nos próximos três anos, não há problema. Mas há um projeto que vem de longo tempo: é que o Governo, penso que, acertadamente, vai ter que abrir a Cel. Mazzeron, para dar melhor vazão ao trânsito. Esta Emenda, Presidente, visa justamente a contribuir com o reassentamento daquelas famílias, que não são poucas. E a nossa Lei Orgânica também é clara quando diz que o reassentamento tem de ser feito na região, o que muitas vezes não é possível. Mas a verdade é que essa é uma questão, Ver. Estilac Xavier, e V. Ex.ª, que foi Secretário de Obras, pode aqui confessar ou não.

 

(Aparte anti-regimental inaudível.)

 

O SR. SEBASTIÃO MELO: Tem, sim, senhor. Para fins de reassentamento. Claro que na Lei de Diretrizes Orçamentárias, se você tem essa questão, depois você vai determinar onde é que é. Esse é o princípio. Portanto, Sr. Presidente, esta Emenda também trabalha em uma área de muita sensibilidade, que é a questão da habitação popular.

E quero voltar aqui a dizer: o Governo da Frente Popular tem um discurso muito jeitoso com a inclusão social. Talvez, dos governos que estão aí colocados, seja o que melhor trabalha, no discurso, a inclusão social, porque tem uma técnica, investe pesado na publicidade, inclusive colocando, como eu disse aqui, Ver. Ervino Besson, o dinheiro do Governo Federal, que muitas vezes vem para o Município de Porto Alegre. Eles pegam esse dinheiro e dizem que é obra do Município e não têm um pouquinho de dignidade para dizer: “Olhem, isto aqui é em parceria com o Governo Federal, com o qual nós temos diferenças, mas que é o Governo do Brasil, é a instituição que tem de ser respeitada.

Então, quanto à habitação popular: quatorze anos de governo, dez mil e quinhentas habitações, dados da Prefeitura - não sei se estão certos, mas são dados da Prefeitura -, mais mil e novecentos e noventa e poucos do Jardim Leopoldina, superfaturado. Essa é a política habitacional do Governo Municipal.

Temos uma outra lógica, o cidadão mora no Município; o cidadão não mora na União. O cidadão mora numa rua, num bairro. A reforma tributária tem que vir, sim, reforma indispensável para o País, mas nós não somos dessa política de transferir responsabilidades, e a Prefeitura de Porto Alegre, ao longo de dez anos, transferiu a responsabilidade da questão da habitação para o Governo do Estado. Ganharam o Governo do Estado, que chega aos três anos e meio sem fazer nenhuma habitação e transfere a responsabilidade para o Governo Federal. Poderão até chegar ao Governo da União, e aí eu não sei para quem eles vão transferir a responsabilidade, talvez para o Papa, para o Vaticano, talvez para a ONU, ou para o Fundo Monetário, que é o parceiro agora de caminhada da Frente Popular, que até agora era contestado, mas agora é parceiro. Talvez eles irão transferir a responsabilidade para o Fundo Monetário, porque durante dez anos transferiram para o Estado; nos últimos quatro anos, quando têm o Estado, transferiram para o Governo da União; se chegarem ao poder, quem sabe transfiram para o FMI ou, talvez, para outros órgãos internacionais. Nós queremos uma solução que tenha parceria local, e o Governo tem feito a preferência por outras obras e não pela obra da habitação.

Essa é a sustentação da nossa Emenda, que ficará, evidentemente, não contando com o Governo, para deixar claro para a população que o discurso é um e a prática é outra.

 

(Não revisto pelo orador.)

 

O SR. PRESIDENTE (José Fortunati): Em votação a Emenda n.º 157, destacada, ao PLE n.º 044/22. (Pausa.) Os Srs. Vereadores que a aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) REJEITADA.

Encerramos a votação do PLE n.º 044/02.

Estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.

 

(Encerra-se a Sessão às 19h27min.)

 

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